Um grupo de 40 autarquias, que se intitulam de Municípios com Actividade Tauromáquica da Associação Nacional de Municípios (ANMP), apresentou um comunicado a manifestar o “seu profundo desagrado” contra a aprovação da nova idade mínima legal para se assistir a touradas, considerando esta uma “cedência do Governo ao PAN, para garantir o seu voto no Orçamento do Estado”.
A Secção de Municípios com Atividade Tauromáquica é composta por 40 autarquias: Alandroal, Alcácer do Sal, Alcochete, Almeirim, Alter do Chão, Angra do Heroísmo, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Barrancos, Beja, Benavente, Calheta (Açores), Cartaxo, Chamusca, Coruche, Cuba, Elvas, Fronteira, Golegã, Moita, Monforte, Montijo, Moura, Pombal, Portalegre, Praia da Vitória, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sabugal, Salvaterra de Magos, Santa Cruz da Graciosa, Santarém, Setúbal, Sobral de Monte Agraço, Sousel, Tomar, Velas, Viana do Alentejo, Vila Franca de Xira e Vila Nova da Barquinha.
No referido comunicado, enviado à nossa redação, pode ler-se “”A propósito da apregoada alteração da classificação etária nos espetáculos tauromáquicos, os Municípios com Atividade Taurina da ANMP reitera o seu profundo desagrado perante as sucessivas e infundadas tentativas políticas de condicionar a atividade tauromáquica em Portugal e o seu livre acesso por parte dos cidadãos e das famílias.”
Na mesma nota é ainda acrescentado “Como temos vindo a lembrar e expressámos de forma clara no comunicado emitido em 11 de novembro de 2020, a tauromaquia é reconhecidamente uma atividade cultural, estabelecida na lei portuguesa como “parte integrante do património da cultura popular portuguesa”, tutelada pelo Ministério da Cultura e integrando também, através da Secção de Tauromaquia, o Conselho Nacional de Cultura, órgão consultivo do Ministério da Cultura, e é a própria Constituição da República Portuguesa que estabelece que o acesso às artes e à cultura deve ser assegurado em igual medida para todos os cidadãos, salvaguardando que o direito de acesso às atividades culturais se efetua em iguais condições para todos os portugueses.”
De acordo com o comunicado “Ao Estado compete promover o livre acesso a toda e qualquer atividade cultural, não impondo regras proibitivas que limitem a liberdade de escolha dos cidadãos à fruição e criação cultural, muito menos deliberar em função das vontades de uma pequena minoria de cidadãos, permitindo a imposição de uma ditadura de gostos sobre a vontade expressa de uma larga maioria dos portugueses. A educação das crianças cabe apenas aos seus pais e tutores, pelo que, na tauromaquia como em qualquer outra atividade social e cultural, apenas a estes caberá decidir livremente sobre a fruição cultural e a participação em eventos de natureza lúdica e recreativa, desportiva, artística, política, religiosa, etc., conforme está bem definido no ponto 2 do artigo 43.º da Constituição da República Portuguesa quando refere “O Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.”
” Deste modo, manifestamos a nossa firme intenção de garantir o respeito pelos direitos e liberdades das crianças e dos seus pais, pugnando não só pela manutenção da classificação etária da tauromaquia de M/12, mas também reafirmando que os menores são cidadãos de pleno direito e poderão sempre, mesmo com a eventual alteração, continuar a fruir de todos os espetáculos, incluindo os espetáculos tauromáquicos, sempre que acompanhados pelos pais ou um adulto, pois a classificação etária é unicamente uma recomendação e nunca uma proibição” pode ainda ler-se.
