O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano e a proposta de Lei das Grandes Opções, anunciou o Governo em comunicado.
“O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via electrónica, a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 e a proposta de Lei das Grandes Opções, as quais haviam sido aprovadas na generalidade no Conselho de Ministros de 08 de outubro”, quinta-feira, lê-se num comunciado do Conselho de Ministros.
De acordo com a notícia avançada pela Agência Lusa, a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano será entregue pelo Governo na Assembleia da República amanhã, segunda-feira.
Recorde-se que na passada quinta-feira, o Conselho de Ministros esteve reunido desde as 09:30 até perto das 20:00 e aprovou a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) “na generalidade”, mas com “alguns temas por fechar” pelo executivo, adiantou à agência Lusa fonte oficial do Governo na altura.
Depois de entregue pelo Governo, amanhã, no parlamento, a proposta do OE2021 é depois votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.
Já este sábado, o primeiro-ministro afirmou estarem “criadas as condições” para um acordo com o BE e o PCP para a aprovação do OE2021.
“Quanto ao essencial não vejo como pode não haver acordo com o BE e o PCP”, insistiu António Costa, admitindo haver “algumas matérias” em que ainda não existia um acordo “a 100%” e que estariam a ser “trabalhadas”.
“Se houver vontade política de todos, seguramente que iremos ter um bom orçamento em 2021”, sublinhou o primeiro-ministro, repetindo que “é seguramente à esquerda” que será construído esse orçamento.
António Costa garantiu também que as contas do Estado para o próximo ano “mantêm orientações muito claras de recusa de qualquer via no sentido da austeridade” e o orçamento irá prosseguir uma trajetória de “reforço e melhoria” do rendimento das famílias, de apoio ao emprego e do investimento público.
De acordo com o chefe de Governo, uma das medidas que a proposta de orçamento prevê será uma redução da taxa de retenção na fonte de IRS para todos os trabalhadores em 2021, de forma a aumentar o salário recebido no final do mês.
Do ponto de vista do rendimento, a proposta irá manter o compromisso de chegar ao final da atual legislatura com um rendimento mínimo de 750 euros e que, apesar da atual crise provocada pela pandemia de covid-19, haverá o aumento do salário mínimo nacional.
Por outro lado, as pensões mais baixas vão ter um “aumento extraordinário”, apesar de não estar prevista essa atualização anual automática, na falta de crescimento económico e inflação.
António Costa também referiu a criação de uma “prestação social extraordinária”, para garantir que as pessoas em situação de grande precariedade, com trabalhos informais, tenham um rendimento que não fique abaixo do limiar de pobreza (502 euros).
O cálculo do subsídio de desemprego também vai ser alterado para garantir uma prestação de natureza contributiva que não tenha “um tratamento desfavorável”.
O Orçamento do Estado (OE), é o instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, e é da iniciativa exclusiva do Governo.
