As juntas médicas, para emissão de atestados de incapacidades multiusos, vão ter novas regras em março.
Muitos atestados são ser emitidos automaticamente, à distância e os recursos vão ser gratuitos.
O Governo está a preparar um decreto-lei, com vista a mudar as regras das juntas médicas para se combater os atrasos na emissão de atestados de incapacidade multiusos, que permitem uma série de benefícios a pessoas com deficiência, como bonificações de juros em créditos à habitação, isenção de taxas médicas e de pagamentos de impostos como os de circulação automóvel.
De acordo com a notícia avançada pelo jornal de notícias, ntónio Lacerda Sales referiu a propósito “É um grande desafio e merece todo o empenho e esforço do Governo. Mais do que números, são histórias de pessoas e verdadeiros dramas familiares”, assumiu o secretário de Estado e Adjunto da Saúde António Lacerda Sales, numa audição parlamentar estar esta quarta-feira.
Segundo Lacerda Sales, o Governo já tem preparado um projeto de Decreto-Lei, que conta ter inteiramente aprovado no próximo mês. O diploma prevê o aumento do número de juntas médicas existentes no país, passando de 78 para 104. Essas juntas médicas passarão a ser compostas por profissionais de saúde de diversas especialidades e não apenas de saúde pública, como acontece atualmente. Por exemplo, psiquiatras, no caso de baixa psiquiátrica. Para o efeito, poderão ser chamados médicos aposentados, adianta o secretário de Estado e Adjunto da Saúde.
A iniciativa legislativa do Governo prevê ainda que doentes com determinadas patologias possam ter um atestado de incapacidades multiusos, provisório, sem necessidade de se deslocarem a uma consulta. Será o caso, por exemplo, de doentes oncológicos, invisuais, com doenças neurológicas degenerativas ou problemas de mobilidade.
“Os atestados de incapacidade multiusos passarão a ser emitidos por via informática, preferencialmente”, anunciou o secretário de Estado.
O Decreto-Lei do Governo prevê ainda a criação de uma nova instância de recurso, uma “junta de recurso”, sendo que esse recurso passará a ser gratuito.
