Um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) criticou fortemente o projeto-piloto de voto eletrónico promovido pela secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (MAI) nas últimas eleições europeias, em 2019, no distrito de Évora.
Conforme notícia avançada pela TVI e segundo a TSF, que teve acesso ao parecer da Comissão, esta entidade independente critica o facto de essa votação ter sido realizada “sem orientações precisas” e terem sido adotadas “soluções de improviso” e diferentes conforme a secção de voto.
Entre as irregularidades apontadas ao teste-piloto, avança a mesma fonte, contam-se máquinas com selos rasgados, acessos aos dados depois das eleições e falta de anonimato. Para a comissão, a experiência menosprezou os princípios da transparência eleitoral.
Segundo avançam a TVI e a TSF, neste projeto-piloto existiram 50 mesas de voto eletrónico em 23 freguesias dos 14 concelhos do distrito de Évora e qualquer um dos mais de 137 mil eleitores deste círculo podia votar desta forma. Esses votos foram contados como válidos.
Dois anos depois, a Comissão Nacional de Proteção de Dados conclui que foram “feridos os mais básicos princípios do Estado de Direito Democrático, com menosprezo pelos princípios da previsibilidade e da transparência do processo eleitoral”.
Entre as irregularidades apontadas está a confidencialidade que, segundo indica, “não esteve garantida, uma vez que no processo utilizado existia a hipótese do presidente da mesa poder “reimprimir sempre” o voto do cidadão que acabou de votar e assim conhecer, “no limite”, a escolha do eleitor assim como falhas graves na segurança, nomeadamente no sistema operativo onde foram encontrados ficheiros alterados e acedidos dias depois do sufrágio, algo que não se percebe pois as máquinas tinham de estar seladas.”
Nas conclusões do parecer a Comissão Nacional de Proteção de Dados pede cuidado e sublinha que não basta avançar para a generalização do voto eletrónico pelo país, sobretudo tendo em conta os maus resultados encontrados no teste em Évora.
