A Associação Nacional da Indústria Extrativa e Transformadora (ANIET) vem dar voz às profundas preocupações das centenas de empresas que representa face ao Projeto de Decreto-Lei de regulamentação do setor, em consulta pública até dia 3 de janeiro de 2022.
De acordo com uma nota enviada à nossa redação, este projeto de decreto-lei, caso seja implementado tal como é proposto pelo Governo, vai colocar em causa a sustentabilidade de um setor responsável por 12 mil empregos diretos, que representa mais de mil milhões de euros de faturação, cuja 75% da produção é exportada e cujo peso na economia nacional e local é inegável.
O aumento dos custos que este projeto prevê e a possibilidade da sua aplicação retroativa fará com que grande parte das explorações fique, de um dia para o outro, em situação ilegal, levando ao encerramento de mais de metade das empresas a nível nacional.
Em risco ficam, principalmente, as explorações mais pequenas que são o meio de subsistência de famílias e, não raras vezes, de localidades. Os efeitos de uma situação deste tipo são incalculáveis para, por um lado, determinadas regiões do país e, por outro, para setores fundamentais tais como o da construção, que está já no centro de uma tempestade global causada por uma crise de abastecimento e pelo aumento dos preços das matérias-primas e dos combustíveis.
Este projeto é um monumento à burocracia, o que é de estranhar tendo em conta que uma das principais bandeiras deste Governo é a modernização administrativa, simplificando a relação das empresas e dos cidadãos com o Estado.
Para além dos prazos a que esta consulta pública foi submetida – coincidindo com a época natalícia e de fim de ano, altura em que grande parte das organizações não está a funcionar a 100%, dando apenas um mês para que as posições sejam submetidas –, o que dificulta muito a ação das partes interessadas, consideramos que existe um real e grave problema de constitucionalidade em relação a este projeto de decreto-lei, nomeadamente no que respeita à obrigação das pedreiras já existentes de se adaptarem à nova legislação sob pena de perderem a sua licença, tornando-se, automaticamente, ilegais.
A ANIET é favorável à introdução de legislação mais moderna e atenta aos problemas do ambiente e da segurança. No entanto, esta regulamentação é feita à pressa, de forma confusa, complexa, sendo também discricionária. Isto é, o setor e a sua regulamentação não foram tratados com o rigor legislativo proporcional à sua importância e peso para o país, levando que questões fundamentais fossem alienadas, colocando todo um setor no centro de uma potencial tempestade.
A ANIET considera que o Governo perdeu aqui uma oportunidade para criar uma lei simplificadora, flexível, moderna e verdadeiramente útil.
