A Quinta Sessão da Assembleia Municipal de Vila Viçosa, realizada no dia 26 de novembro terminou por falta de quórum, quando se discutia a aprovação do 2º Ponto da Ordem de Trabalhos – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o ano de 2016.
De acordo com o aprovado em reunião de câmara, a maioria CDU recusou implementar o “IMI Familiar”, criado no Orçamento do Estado, que caso aplicado, as famílias com filhos e residentes nos município teriam uma redução de taxa que vai até aos 10%, quando no agregado existe um dependente, até 15% quando existem dois ou até 20% quando são três ou mais.
A Rádio Campanário ouviu o presidente da Assembleia Municipal e os porta-vozes das forças partidárias com assento na Assembleia Municipal sobre esta matéria.
Vítor Mila, presidente da Mesa da Assembleia Municipal refere que “há um diferendo de opiniões”, os deputados abandonaram a assembleia “por eu considerar, de acordo com um parecer jurídico que foi distribuído aos deputados, e que tenho em minha posse, que não posso dar entrada para discussão nesta reunião da assembleia, uma proposta que é ilegal”.
Relativamente ao prazo de entrega do documento de aprovação da taxa de IMI para 2016, Vítor Mila diz que “não vai ser comunicada à autoridade tributária qual foi a taxa, porque não houve nenhuma definida, (…) pelo que se aplicará o que diz a lei”, tendo como consequência para a autarquia “a perda de verba que poderia vir a encaixar destas fontes de receita, que é a cobrança do IMI”.
Ricardo Barros da bancada do Partido Socialista declarou que o seu partido decidiu ausentar-se “para não votar”, a proposta que fez à mesa e que já tinha feito anteriormente e “que não foi aceite pelo presidente, nem sequer foi colocada à votação do plenário, a mesa pode não aceitar, mas de acordo com o artigo 29º da Lei das Autarquias Locais, as deliberações da mesa da Assembleia Municipal, cabe o recurso ao plenário e o senhor presidente não o quis fazer, não foi aceite a nossa proposta”.
Ricardo Barros diz que a proposta se baseava (…) “no IMI que tem a ver com os dependentes a cargo e com a redução da taxa (…) a nossa proposta era exatamente igual à proposta da câmara, à exceção de acrescentar este ponto (…) não houve a oportunidade de se discutir esta proposta por parte do presidente da Mesa da Assembleia Municipal”.
Sobre a afirmação de Vítor Mila em que entende não serem pareceres iguais, mas sim leituras diferentes do documento, Ricardo Barros diz que não pode concordar, porque toda a fundamentação que refere diz que não foi uma proposta feita pela Câmara Municipal e nós deputados da Assembleia Municipal não poderíamos alterar, o certo é que (…) estamos a falar de taxas e como tal, havia três pareceres contrários ao parecer da Câmara Municipal (…) três pareceres completamente díspares e era no mínimo dar oportunidade de entrar na mesa esta proposta do PS”.
Instado a comentar a perda de receita da autarquia, visto não ser apresentado nas Finanças o valor aprovado do IMI, levando à aplicação da taxa mínima de 3%, Ricardo Barros refere que “de qualquer das formas caberia à Assembleia Municipal atenuar a carga fiscal sobre os seus munícipes, principalmente quando a força política que se encontra a comandar os destinos é a coligação do PCP com os Verdes, que como força de esquerda deveria zelar pelo interesse do povo”.
“A Câmara Municipal não é uma empresa para ganhar dinheiro (…) a lei refere que nestes casos em concreto vai para o mínimo quando não se transmite até ao dia 30 de novembro os valores determinados na Assembleia Municipal e obviamente que cairá a receita da câmara e os munícipes ficarão beneficiados”, realça.
António Jardim do Movimento de Unidade dos Cidadãos do Concelho de Vila Viçosa (MUC), assinalou que “o que estava em discussão era a proposta do PS que tinha sido apresentada e que condizia com uma nossa que também iriamos apresentar, de forma a que, as famílias do concelho de Vila Viçosa, que tenham habitação própria permanente, pudessem ter um desconto na taxa do IMI, a câmara entendeu não aceitar essa proposta de discussão arranjando uma artimanha com parecer jurídico da Drª Luísa Quitério e nem sequer reconheceu os outros pareceres jurídicos que tinha, quer da bancada do PSD ou do MUC, em virtude disso, (…) quem originou o abandono por parte do MUC foi o presidente da Assembleia Municipal”, justificando com a forma como respondeu ao deputado do PS quando lhe foi perguntado se metia a proposta a discussão ou se podia recorrer ao plenário, o que não foi aceite. “Não havia condições para continuar a discussão daquela proposta”.
Relativamente às consequências do abandono da Assembleia Municipal, António Jardim diz que “não havendo nenhuma aprovação, irá ser aplicada taxa mínima sem majoração e também sem o apoio às famílias (…) a câmara fica impossibilitada de aplicar a majoração em relação aos prédios devolutos e degradados e ao mesmo tempo continua a ter a receita que teve no ano anterior”.
Temos que ter em conta que dadas as grandes dificuldades económicas das populações a falta de emprego, temos que ter em conta que os últimos dois anos o imposto sobre o IMI aumentou cerca de 42% de receita para as autarquias, quer isso dizer que, se a câmara não vier a receber a diferença, que não vai ser aplicada, é a majoração em relação aos prédios degradados e devolutos”, conclui.
Ângelo Consolado do PSD, justificou o abandono da Assembleia Municipal com a tomada de posição do presidente da Assembleia “de alguma arrogância no sentido de que, havendo vários pareceres, ele se baseou no parecer que tinha da advogada da câmara e não quis atender nem discutir a entrada da proposta, e nesse sentido, acabei por abandonar a reunião como forma de protesto”.
Sobre a aplicação da taxa no valor mínimo, Ângelo Consolado refere que “o presidente da Assembleia Municipal devia ter em atenção todas as outras forças (…) essa posição de alguma arrogância levou a que surgisse essa situação”.
O deputado do PSD responsabiliza o presidente da Assembleia Municipal e a Câmara Municipal da diminuição da receita “ao não discutirem a proposta, a culpa nunca poderá ser atribuída à oposição e a um membro da CDU, alguma coisa estava mal porque em democracia vence sempre quem tem maioria”.
