Foi publicado em Diário da República, a abertura de procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Centro Empresarial de Ourique
De acordo com a descrição referenciada no Anúncio de procedimento n.º 7988/2022, de 19 de abril. Nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e alínea c), n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ourique, na sua Reunião Ordinária Pública, realizada em 23/03/2022, deliberou por unanimidade, determinar a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Centro Empresarial de Ourique, tendo aprovado os Termos de Referência, que fundamentam a sua oportunidade e determinam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 480 dias (16 meses) para a sua elaboração.
O Plano de Pormenor do Centro Empresarial de Ourique abrange uma área de intervenção de 20,00 ha e localiza-se no prédio com a inscrição matricial urbana 4731, da freguesia de Ourique, localizado próximo do IC1, equidistante em cerca de 2 km da vila de Ourique a norte e da Aldeia dos Palheiros a sul.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de maio, foi determinado um período de participação de 15 dias úteis, contado a partir do 5.º dia útil da publicação do presente Aviso no Diário da República, em que os interessados podem formular sugestões e ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano.
Durante o referido prazo, os interessados poderão consultar os Termos de Referência e demais documentação no sítio eletrónico do Município de Ourique: www.cm-ourique.pt ou no “Serviço de Licenciamento de Obras Particulares” do Município de Ourique, sito no Edifício dos Paços do Município, Av. 25 de abril, 26, 7670-250 Ourique, durante o horário normal de expediente (9:00h-13h00 m e 14:00h-17h00m).
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ourique e remetidas para o endereço eletrónico: geral@cmourique.pt ou por via CTT, ou ainda, entregues presencialmente no local acima referido. Para o efeito, deverá ser utilizado impresso próprio, que poderá ser obtido no mesmo local, ou no sítio eletrónico do Município de Ourique.
Fonte: DRE
