Já foi publicado, no passado dia 28 de Janeiro, em Diário da República, o decreto-lei que promulga o pagamento diluído em duodécimos dos subsídios de férias e Natal. Para os trabalhadores da função pública, esta é a lei a seguir, para os trabalhadores do setor privado, fica a cargo dos próprios funcionários decidir a forma como serão pagos: se com os subsídios diluídos ao longo dos doze meses do ano ou se da forma que foi recebida até ao ano transato.
A implementação da medida não teve contudo uma aceitação por parte da sociedade, com os especialistas em direito laboral a afirmar que o subsídio de férias fica de fora da possibilidade de pagamento diluído em duodécimos, sendo por isso necessário que a proposta volte novamente à Assembleia da República. Confrontado com o fato, o Governo nega que haja qualquer problema com o artigo e afirma que todos os subsídios de férias que não estejam em atraso podem ser pagos em duodécimos.
Ainda com questões por esclarecer, já está previsto que a medida entre em ação neste mês de Janeiro, sendo que por isso mesmo também os trabalhadores do setor privado estão a ser auscultados acerca da forma como pretendem receber os subsídios que lhe são atribuídos. Com o objetivo de perceber como a medida está a ser olhada pelos empresários e pelos funcionários, a Rádio Campanário saiu à rua para falar com aqueles que são afetados pelo decreto-lei.
Marcolino da Cruz, Pré-impressor na empresa Gráfica Calipolense é contra esta medida, mas trabalhando no setor privado teve opção de escolha.
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Para Antónia Casaca Coordenadora Técnica na Câmara Municipal de Vila Viçosa, a medida é enganosa, afeta-a diretamente, mas mais do que isso a questão maior está no corte dos subsídios pela enorme carga fiscal, dizendo que a medida é inconstitucional.
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Já para Antonieta Carrasco do Departamento Administrativo da Gráfica Calipolense, o impacto não se verifica porque os funcionários decidiram que tudo ficaria como nos anos transatos. Enquanto empresa não haveria grande repercussão e explica porquê.
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António Jardim, gerente da empresa Tecnicaviçosa, disse à reportagem da Rádio Campanário que neste momento ainda está a ser feito o levantamento junto dos funcionários. No entanto o empresário referiu que esta medida tem vários pontos de vista, mas realçou a forma democrática com que foi implementada, porque é das poucas vezes que as pessoas têm opção de escolha.
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