Considerando que a saúde tem um valor determinante para a qualidade de vida dos munícipes, é necessário criar todos os mecanismos de incentivo à melhoria dos cuidados de saúde, sobretudo na área da medicina familiar e da fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar.
Segundo o Município de Mourão, “É fundamental adotar mecanismos tendentes à fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde do concelho de Mourão, tendo em conta que é um dos Municípios com maior carência de médicos de família a nível regional, e, por outro lado, será fundamental ter presente que o Município dispões de atribuições, designadamente no domínio da Saúde e da Cooperação Externa, sendo da competência das Câmaras Municipais o apoio a atividades que contribuam para a promoção da Saúde e prevenção de doenças, bem como o apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central”.
Na manhã de dia 15 de maio de 2023, ficou aprovado em Reunião de Câmara o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar no concelho de Mourão que define as regras de atribuição de apoio, a título de incentivo, à fixação de médicos que concorram ao preenchimento de vagas na unidade de saúde de Mourão, bem como, aos que tenham sido colocados no concelho de Mourão.
Os Médicos abrangidos pelo presente Regulamento, podem beneficiar de diversos apoios e benefícios, tais como: a utilização de uma habitação municipal para uso próprio cedida pelo Município, incluindo o fornecimento de energia elétrica e água; incentivo pecuniário a conceder, mensalmente, por médico de Medicina Geral e Familiar de 50€, para comparticipar despesas de deslocação do local de habitação para o local de trabalho e/ou concelho de residência de origem; acesso gratuito às piscinas e ginásio municipal, extensivo aos restantes membros do seu agregado familiar; isenção de IMI durante 8 anos para médicos que optem por construir ou adquirir habitação multifamiliar no concelho de Mourão; isenção no pagamento de taxas relativas a licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, incluindo anexos e garagens; acesso gratuito a espetáculos culturais, promovidos pelo Município.
