O Governo autorizou a segurança Social e Administração Regional de Saúde do Alentejo a assumir os compromissos plurianuais, para o triénio de 2023-2025, decorrentes de novos contratos-programa e de adendas que constituem alargamentos aos contratos-programa em execução, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
De acordo com o Despacho n.º 12979/2023, de 19 de dezembro, agora publicado em Diário da República, a autorização para a assunção desta despesa é justificada pelo facto do “alargamento da cobertura das tipologias de resposta da RNCCI contribui para tornar realidade o 18.º princípio consagrado no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e para cumprir o preconizado pela Estratégia Europeia de Cuidados” considerando o governo ser “É um alargamento necessário, que permite responder aos desafios demográficos do país, contribuindo assim para a sustentabilidade dos sistemas de saúde e de proteção social e para a preservação da sua matriz solidária e de acesso universal.”
A capacidade para alargar as respostas da rede de cuidados continuados integradosm, refere ainda o despacho, foi reforçada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tendo Portugal assumido o objetivo de criar 7000 novos lugares na RNCCI, dos quais 5500 nas unidades de internamento da rede geral.
Assim, e conforme pode ler-se no referido Despacho, ao abrigo da autorização para Novos contratos-programa a celebrar com as unidades a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), consta a autorização para a Santa Casa da Misericórdia de Évora e Estremoz:
Já ao abrigo de Contratos-programa a celebrar, pela totalidade dos lugares, com as unidades já em funcionamento, identificadas no anexo ii ao presente despacho e que dele faz parte integrante, que constituem alargamentos aos contratos-programa celebrados pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), e que se encontram em execução, constam as Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Alentejo, Évora e Santiago do Cacém.
