Luís Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, falou em exclusivo à Rádio Campanário, sobre o processo jurídico que enfrenta, após queixa apresentada pela associação LACE, na sequência de cortes de subsídios.
Recorde-se que na primeira instância, Luís Mourinha foi absolvido no Tribunal de Estremoz “in dúbio pro reo”, decisão que foi recorrida ao Tribunal da Relação de Évora.
“Sempre houve recursos em relação às decisões da minha absolvição. Agora estamos na fase de eu fazer o recurso, em relação à minha condenação”, declara o presidente que, ao longo deste processo, já foi absolvido por três juízas e condenado por duas.
Os valores a serem restituídos à LACE pelo município estremocense e pelo seu presidente, em partes iguais, fixaram-se inicialmente nos 4500€ por danos não patrimoniais, acrescidos de 1882,50€ por danos patrimoniais, mas “os valores baixaram significativamente”. O valor relativo aos danos patrimoniais encontra-se, atualmente, nos 1500€. Manteve-se, contudo, a pena acessória de suspensão de mandato por 2 anos e 8 meses. A câmara não é condenada criminalmente, apenas à devolução do capital.
O autarca afirma que, “se a relação não nos der razão, vamos recorrer para o respetivo Tribunal Constitucional e assim sucessivamente, até irmos ao Supremo, se for necessário”.
Neste processo, acredita, “há contradições grandes”, que se prendem com o entendimento daquilo que carece de reunião de câmara, e daquilo que incorpora as competências presidenciais.
Para atribuição de subsídios, explica, é necessário que a mesma se realize. Mas, “perante um gasto diferenciado daquilo a que foi atribuído, é cortado o subsídio imediatamente e fica suspensa a atribuição de subsídios (…) durante dois anos. Isto não precisa ir a reunião de câmara”, “está nas competências próprias do Presidente da Câmara assegurar o bem público e património do município”, perante o não cumprimento do regulamento por parte da instituição.
Considera inédito “ser condenado […] em defesa do dinheiro público”.
O subsídio atribuído à LACE estava consignado à realização de dois eventos em Evoramonte, que nunca foram realizados. “O subsídio estava consignado a um fim, e foi gasto noutro”, quando uma verba consignada nunca poderá ser aplicada em fim distinto do previsto.
“Em termos de análise política deste processo, o que é que o tribunal está a dizer às instituições e às câmaras? É que perante qualquer irregularidade cometida por associações, não escrevam, paguem e calem-se”.
Luís Mourinha recorda que o anterior autarca, José Alberto Fateixa, realizou os pagamentos à associação no período de gestão, após ter perdido as eleições, não tendo chegado a levar a reunião de câmara, o facto de que o dinheiro seria utilizado para fins distintos dos inicialmente estipulados e, como tal, “não devia ter pago”.
“Neste processo há dupla interpretação, conforme o presidente”, realça Luís Mourinha, apontando que o processo do José Alberto Fateixa foi interpretado pelo tribunal como um problema administrativo, quando no seu caso, “é crime, embora eu esteja a seguir um regulamento de atribuição de subsídios às instituições”, contesta Luís Mourinha.
Nesta fase, o atual autarca descarta a relevância da carta presente no processo, em que declara suspender o subsídio perante descontentamento com publicações de Eduardo Basso, presidente da LACE, no jornal ECOS, afirmando que a mesma, “só teria importância se efetivamente ele tivesse cumprido tudo o que estava no regulamento e eu não lhe tivesse pago”, além disso, “foi escrita à posteriori da decisão de não pagar o subsídio de 22 de Junho”.
Defende que a câmara não pagou, simplesmente por ser ter verificado incumprimento por parte da associação, “aqui a questão que se coloca em termos jurídicos é se a câmara deve cumprir o regulamento ou fechar os olhos”.
A verbas em questão foram utilizadas numa viagem à Holanda, para a qual a associação tinha subsídio próprio atribuído. O presidente do município relembra que a LACE “tinha pedido autorização para tal, mas não a teve”, nem tendo o assunto chegado a reunião de câmara. “Isto é uma novela que vai continuar”, lamenta.
Confrontado com a verificação dos períodos políticos em que as suas condenações (PS) e absolvições (PSD) se inserem, Luís Mourinha declara que, “não podemos tirar ilações de que isso é a causa da condenação […] porque isso então era politizarmos definitivamente a justiça”.
Mas verifica que, em tribunal, houve uma maior valorização das testemunhas da oposição que, “no tribunal, eram o topo de gama da decência em Estremoz e todas as minhas testemunhas eram o topo da indecência”.
Sendo candidato às autárquicas 2017 pelo MIETZ, afirma que, “neste momento não está nada em causa”, dando o recurso entrada na Relação, dia 6 de Abril.
Se a decisão de que recorre não for anulada, no mandato atual, terá 10 dias para sair e não será candidato, mas a lista pelo movimento independente correrá com o 2º da lista.
Caso ganhe as autárquicas, a pena se mantenha e a decisão “sair depois de tomar posse […] cumpro pena neste mandato e no próximo mandato”.
Ainda se pode vir a verificar que, aponta o autarca, embora seja condenado, a LACE seja também condenada pelo Tribunal Administrativo de Beja, a devolver as verbas municipais gastas indevidamente, em situação não regulamentar
“Vamos continuar a avançar por todos os caminhos”, afirma o Presidente de Estremoz.
