A Associação Nacional de Municípios (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) assinaram esta terça-feira um acordo com o Governo para viabilizar a lei das finanças locais e a lei que distribui as competências pelas autarquias. O documento foi assinado, ainda que as direções das associações não tenham concordado, por unanimidade, no impacto que as medidas poderão ter.
Entre as modificações, está a participação dos municípios no Fundo de Equilíbrio Financeiro, que deverão receber 19,5%, em vez dos 18,5% até agora. A proposta inicial que previa o fim do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) também foi alterada, sendo que agora terá uma redução gradual, até há extinção, em 2018.
Para o presidente da ANAFRE, Armando Vieira, o acordo representa um passo em frente na autonomia das freguesias, tendo destacado a participação das freguesias no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), urbano e no IMI rústico. Fernando Ruas, presidente da ANMP, considerou que a proposta de alteração de lei das finanças apresenta melhorias substantivas, tornando-a consideravelmente diferente da versão inicial, mas ainda assim não resolve todas as preocupações que existem por parte da associação. Já o vice-presidente da mesma associação, Rui Solheiro, considerou que as alterações não resolvem nada.
A possibilidade de aproveitamento de parte adicional do IMI dos próximos dois anos, na utilização do novo quadro de fundos comunitários, e a contribuição financeira do Estado para o Fundo de Apoio Municipal foram duas medidas apontadas como positivas pelos representantes dos municípios.
Relativamente à lei das atribuições e competências das autarquias locais e entidades intermunicipais, foram reforçados os poderes de fiscalização das Assembleias Municipais e garantido um órgão deliberativo, denominado por Assembleia Intermunicipal, que terá como propósito fiscalizar e debater as estratégias intermunicipais.
O acordo assinado seguirá agora para a Assembleia da República, onde será discutido e votado.
A Rádio Campanário tentou obter declarações do presidente da ANMP, mas até à data tal não foi possível. Igualmente contactado por esta Estação Emissora, Ângelo Sá, presidente da Comunidade Intermunicipal de Alentejo Central, remeteu depoimentos para mais tarde.
