O Governo, através da publicação de um despacho em Diário da República esta quinta-feira, 21 de Dezembro, “designa os Municípios de Viseu e Ponte de Sor para prestarem serviços de tráfego aéreo”.
No documento pode ler-se que surgiu “sob a égide da União Europeia, a iniciativa relativa ao céu único europeu”, que estabelece regulamentos relativos à prestação de serviços de navegação aérea, organização e utilização do espaço aéreo e interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo.
Enquanto entidade supervisora em Portugal que assegura a implementação do sistema, compete à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) “proceder à certificação dos prestadores de serviços de tráfego aéreo enquanto prestadores de serviços de navegação aérea”.
Recentemente certificado pela ANAC, o município de Ponte de Sor reúne “todas as condições legais para que sejam formalmente designados para a prestação de serviços de tráfego aéreo”, algo que compete ao Governo fazer a designação.
Desse modo, o município alentejano “vem juntar-se aos demais prestadores de serviços de tráfego aéreo já designados para a prestação de serviços de informação de voo de aeródromo”, uma designação “válida enquanto se mantiverem válidos os certificados emitidos pela ANAC”.
