O Estado Português, através do Ministério da Administração Interna, apresentou um projeto de alteração à lei das armas, que tem sido amplamente contestada por associações de caçadores e armeiros.
A esta estação emissora, José Lopes Bernardino, presidente da Federação Alentejana de Caçadores (FAC) afirma que estão em causa direitos constitucionais e adquiridos.
Entre as alterações propostas, destaca como “mais gravosas” a limitação do número de armas na posse, e a extinção da figura da detenção.
O documento propõe um limite de 10 armas de classe C e de 15 armas de classe D, quando até então não existia limites. Quando as armas detidas ultrapassarem esse número, “serão obrigados a desfazerem-se delas num prazo de 5 anos”.
A figura de detenção, “legalmente, dá possibilidade aos cidadãos de terem em casa (ex: por herança) armas que não podem usar, mas que podem deter”, e “é uma figura que vigora há décadas na legislação portuguesa”, aponta.
O dirigente afirma que “agora o Estado decide dar o dito por não dito, depois de termos andado a gastar dinheiro durante décadas”, apontando que as armas detidas pelos portugueses foram adquiridas “dentro da legislação, com autorização e sob supervisão do Estado”.
“O mesmo estado que disse às pessoas que podiam ir adquirindo, de repente diz, afinal não pode ter mais que 10 armas e desfaça-se lá delas”
A constituição de “património privado” é um direito constitucional, sendo que estas armas foram compradas a fabricantes que “o estado Português autorizou a vender no nosso país” e seguidamente registadas nas entidades competentes. “Não há nada aqui omisso, isto não é matéria oculta para o Estado”, afirma o presidente da FAC, apontando falta de moralidade nesta nova lei.
No que concerne às fundamentações apresentadas para estas propostas, o dirigente diz “que se entende que há pessoas que têm armas a mais em casa”, em regime de detenção.
Contudo, estas armas encontram-se armazenadas em infraestruturas criadas para o efeito e “de acordo com as indicações do Estado”, indo desde armários a casas fortes, consoante o número. Estas medidas são recentes, lembra, “e agora quando está tudo feito, o Estado diz – ‘Não, agora deite-as lá fora’”.
Como outras opções descarta desconcordância com a legislação comunitária, uma vez que nesta “não existe preocupação de desarmamento dos caçadores e cidadãos, ou de estabelecimento de limites numéricos na posse de cada um”, assim como questões de segurança interna uma vez que “o país foi considerado dos mais seguros num ranking internacional”, sendo excecionais o número de homicídios ou acidentes com estas armas.
José Bernardino evidencia ainda que “não se dá por haver roubos de armas a particulares, já se dá por haver roubos de armas ao nível do estado”.
Caso se verifique a aprovação do projeto de lei, a redução do número de armas até ao número legal deve ser efetuada “por venda a outrem, por doação, por desativação pode ter as que quiser, ou por entrega ao Estado”.
“O destino é sempre de desvalorização do património”
O dirigente afirma que “o simples anúncio” de uma proposta desta natureza, é o suficiente “para que imediatamente o preço das armas venha para baixo, isso é inevitável”.
Verificando-se a desativação das armas, perante a qual não existe então limite de posse, “os preços são esmagados completamente, são irrisórios”, aponta, dando o exemplo de uma arma antiga, do início do século XX que agora valerá 5 mil euros, e que depois de destivada, não valerá mais de 400 euros.
