O Tribunal Constitucional confirmou no passado dia 12 de dezembro, a perda de mandato de Luís Mourinha, presidente da Câmara Municipal de Estremoz.
Recorde-se que após queixa apresentada em 2010 pela associação LACE (Liga dos Amigos do Castelo de Évora Monte), na sequência de cortes de subsídios, foi iniciado um processo jurídico que resultou na perda de mandato no Tribunal da Relação, decisão da qual o autarca recorreu no Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional (TC) negou provimento ao recurso apresentado pelo presidente da sentença judicial em que foi condenado pelo crime de prevaricação.
Segundo informações da LACE, assistente no caso, mantém-se “a pena suspensa de dois anos e oito meses de prisão, pagamento do valor de 1.882,50 euros, acrescido dos juros legais relativo aos subsídios não pagos à LACE em 2010, indemnização por danos não patrimoniais de 1.500,00 euros e pena acessória de perda de mandato”.
