O Município de Reguengos de Monsaraz foi o primeiro no Alentejo Central a iniciar os trabalhos com a nova versão da plataforma do Licenciamento Zero, integrando um grupo restrito de cinco municípios no país a entrar nesta fase.
O regime jurídico do Licenciamento Zero é uma iniciativa governamental de simplificação administrativa e regulatória, materializada numa plataforma eletrónica disponibilizada no Balcão do Empreendedor (Portal da Empresa), pela Agência para a Modernização Administrativa. Através da colaboração entre esta entidade, a Direcção-Geral das Atividades Económicas e as autarquias, pretende-se simplificar e desmaterializar a instalação e modificação da maioria dos estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas e de prestação de serviços, que passam a ser possíveis através da internet, com um ponto de entrada único para todos os municípios. Assim, eliminam-se obstáculos e licenças desnecessárias, substituindo-as sempre que possível por uma simples comunicação prévia.
O Licenciamento Zero assenta em relações de confiança entre o Estado e as empresas, eliminando múltiplos atos burocráticos sem valor acrescentado e reforçando as ações de fiscalização a posteriori e os mecanismos de responsabilização dos particulares. Assim, diretamente no Balcão do Empreendedor ou no Balcão Único do Município, por recurso ao acesso mediado, os agentes económicos poderão realizar os seguintes serviços: instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas e de prestação de serviços, comunicação ou alteração de horário de funcionamento do estabelecimento, ocupação de espaço público e prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário.
No ano passado, a Comissão Europeia distinguiu o Licenciamento Zero como um projeto de excelência e inovação, na categoria de iniciativas inovadoras da Administração Pública para empresas do “European Prize for Innovations in Public Administration”.
