Na passada terça-feira, 28 de maio, foi dado a conhecer o chumbo do Tribunal Constitucional à reforma das autarquias locais, medida pensada pelo ex-ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, apoiada pela maioria PSD/CDS. As normas foram submetidas a fiscalização preventiva, a pedido de Cavaco Silva, uma vez que as comunidades intermunicipais (CIM) se poderiam qualificar como autarquias locais, não obedecendo ao princípio constitucional da “eleição por sufrágio universal direto e secreto do órgão deliberativo”.
Ângelo Sá, presidente da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC), falou à Rádio Campanário para dizer que posição do órgão constitucional corresponde àquilo que os municípios e CIM defendiam há meses. O dirigente considera que o atual Governo tem contribuído sistematicamente para acabar com os municípios e, se a lei fosse aprovada, seria “mais uma machadada” no poder local.
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As alterações pensadas pelo Governo previam que as comunidades intermunicipais se poderiam qualificar de autarquias sem serem subordinadas a sufrágio. O Presidente da Republica também quis ver esclarecido o ponto que definia que as comissões executivas das comunidades seriam eleitas pelo colégio eleitoral das assembleias municipais. Sobre as normas que permitiriam “uma delegação de competências constitucionais”, do Governo nas autarquias locais, os juízes consideraram que a medida dava à administração um poder ilimitado, sem vinculação a uma lei prévia.
