O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade.
Trata-se do instrumento jurídico que vai permitir ao Conselho de Ministros acionar apoios para o restabelecimento da atividade económica das empresas diretamente afetadas por incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos, furacões, ou outras situações adversas das quais resultem prejuízos diretos.
Trata-se, assim, de um meio que permite acelerar e agilizar os apoios às empresas em caso de eventos extremos.
O teto máximo para o apoio a cada empresa será de 200 mil euros e as despesas consideradas elegíveis serão financiadas até 100%.
Este apoio prevê a aquisição de máquinas e equipamentos, bem como o pagamento de despesas associadas aos projetos de arquitetura, de engenharia e de obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva por parte das empresas afetadas.
Caberá às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, que também coordenam os relatórios de danos feitos por entidades certificadas, a gestão, análise, acompanhamento dos processos e coordenação global da aplicação destes apoios.
O diploma permitirá apoiar as empresas que sofreram danos com as recentes inundações, já que, mal o levantamento dos danos por parte das autarquias esteja concluído, o Governo poderá acionar de imediato este mecanismo.
Caso os municípios entreguem os relatórios dos prejuízos até final do ano, estima-se a abertura desta medida logo em Janeiro de 2023.
Fonte: República Portuguesa
Ana Abrunhosa , na conferência de imprensa realizada após a reunião do Conselho de Ministros reforçou que este mecanismo permite acionar o apoio quando ocorrem situações como aconteceram há pouco tempo”, nomeadamente os incêndios na serra da Estrela e as inundações mais recentes que afetaram em particular a Área Metropolitana de Lisboa e o Alentejo.
Essa ajuda, indicou, será coordenada pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), com um relatório de danos feito por uma entidade certificada, que pode ser uma seguradora.
