A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da sua Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC), tem vindo a instaurar processos-crime contra os postos de abastecimento de combustível que cobraram ISP – Imposto sobre Produtos Petrolíferos a mais aos seus clientes.
Na génese da instauração dos processos-crime está o facto de alguns postos de abastecimento de combustíveis não terem cumprido as disposições legais que obrigaram à descida do ISP. Ao incumprirem essas disposições legais, esses postos de combustível cobraram mais imposto do que aquele que deviam, obrigando os seus clientes a pagar mais.
Com este comportamento, os postos de abastecimento de combustíveis visados e os seus responsáveis incorrem na prática de um crime de especulação por, no que toca à aplicação concreta da parcela do ISP na formulação do preço de venda ao público (PVP), terem mantido um valor de imposto superior ao fixado legalmente e, por conseguinte, terem cobrado um valor ou preço superior ao permitido pelo regime legal a que os combustíveis estão sujeitos.
A ASAE continuará a analisar os casos que lhe foram reportados, a instaurar os respetivos processos-crime cujos factos assim o impuserem e continuará a acompanhar a formulação dos preços dos combustíveis, reforçando a papel de intervenção do Estado na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controle dos preços, a fim de combater práticas especulativas, conforme resulta do ordenamento jurídico nacional em matéria de infrações antieconómicas.
