A Câmara Municipal de Évora publicou hoje, em seu site oficial, a assinatura dos Contratos Interadministrativos de delegação de competências nos órgãos das Freguesias. A Autarquia afirma que, após a aprovação em sede de Assembleia Municipal, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Município para o ano de 2022, foi possível avançar com a subsequente delegação de competências da Câmara Municipal de Évora nos órgãos das Freguesias e Uniões de Freguesias do Concelho (F/UFs), que por tal são compensadas financeiramente pela Câmara.
Este processo foi concluído no dia 06-06-2022, com a assinatura por comum acordo, por parte dos senhores e senhoras presidentes das F/UFs, dos chamados “Contratos Interadministrativos”, que assim assumem competências no âmbito da gestão de serviços e atividades de proximidade e de apoio direto às comunidades locais, como é o caso dos cemitérios, dos transportes escolares, de refeições e refeitórios escolares ou das Atividades de Animação e Apoio à Família, de acordo com as opções tomadas por cada F/UF.
Para além destas Competências Delegadas, recorde-se que as Juntas de Freguesia também já assumem outras competências, nomeadamente: Competências Próprias, conforme disposto no art.º 16º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e Competências Transferidas, através de “Autos de Transferência” no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019.
Fonte: CM Évora
