Esta quinta-feira, o conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que vai permitir a eleição indireta dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), prevista para setembro.
No comunicado após o conselho de Ministros, o Governo destacou o que este diploma altera a orgânica das CCDR, consagrando a eleição indireta dos respetivos presidentes por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais, incluindo os presidentes de junta de freguesia, da respetiva área territorial.
O objetivo é “garantir uma maior representatividade de todos os eleitos locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional”.
Atualmente, os presidentes das CCDR são nomeados pelo Governo. Existem cinco CCDR: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
