O Programa de Governo prevê setor autárquico é a criação “de um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos”, à semelhança do que acontece com os deputados da Assembleia da República. Todos os regulamentos municipais também vão ter de ficar online, avançou o Jornal “Lidador”.
Há profundas mudanças em perspetiva no setor do poder local autárquico. À semelhança do que já acontece com os deputados, os titulares de órgãos autárquicos como presidentes de câmara, vereadores e presidentes de junta de freguesia podem vir a ter de revelar “o registo de interesses”, que na prática são os aspetos da vida pessoal e profissional sobre os quais recaem eventuais conflitos de interesses relacionados com o exercício das funções públicas.
Entre as medidas propostas para este setor também está a obrigação de permitir o “acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública”, o que já acontece em muitas câmaras municipais, mas não em todas.
Outra novidade está relacionada com a realização de referendos locais. As câmaras municipais, assembleias municipais, juntas de freguesia e assembleias de freguesia continuam a poder propor estes referendos à população, mas agora diminui o número de cidadãos necessários para desencadear esse processo. Até agora, eram precisos 8% dos cidadãos recenseados numa freguesia ou município para desencadear o processo de referendo local, mas o Governo quer que esta percentagem passe para 5%.
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