De acordo com a Portaria n.º 81/2023, de 22 de fevereiro, hoje publicada em Diário da República, a área governativa da administração interna, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e da Guarda Nacional Republicana (GNR), vai formar um Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Viana do Alentejo, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a construção do Posto Territorial da GNR de Viana do Alentejo.
Segundo pode ler-se na referida portaria, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (DLPIEFSS), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. Neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios.
O encargo orçamental decorrente das obras de construção do Posto Territorial da GNR de Viana do Alentejo, durante os anos económicos 2023 e 2024, tem o valor global de 1 226 959,59 (euro) (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos)
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
a) 2023 – 675 227,77 (euro);
b) 2024 – 551 731,82 (euro).
O novo Posto Territorial da GNR ficará situado no Loteamento da Lindina, junto ao Centro Escolar.
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