Foi hoje publicado em Diário da República o despacho que autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), a praticar todos os atos a realizar no âmbito da empreitada com vista à construção de um novo edifício para instalação do Tribunal de Beja.
No dia em que faz 70 anos que o Tribunal de Beja foi inaugurado e que foi construído com recurso a mão-de-obra prisional, o Governo subdelega no conselho diretivo do IGFEJ, I. P., as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito daquele procedimento e da execução do contrato que vier a ser celebrado.
A Resolução do Conselho de Ministros, autoriza a realização da despesa até ao montante de (euro) 5 760 000, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, para celebração de um contrato de empreitada com vista à construção de um novo edifício em Beja, para instalação do Juízo de Família e Menores, do Juízo do Trabalho, do Juízo Local Cível e do Tribunal Administrativo e Fiscal, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
Depois de a tutela política ter publicado esta autorização os responsáveis do IGFEJ devem dar cumprimento ao despacho, lançando o respetivo concurso, que será o terceiro.
Recorde-se que há cinco anos, 1 de junho de 2016, a Câmara Municipal de Beja cedeu a título gratuito ao Ministério da Justiça um terreno para a construção do novo Palácio da Justiça. Os dois concursos ficaram desertos, dado o baixo valor de construção, tendo no passado dia 14 de abril sido lançado um novo procedimento pré-contratual, num montante máximo de pouco mais de 5,7 milhões de euros. Só com os custos do projeto a autarquia bejense já despendeu 92 mil euros com um gabinete de arquitetura de Braga.
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