A Câmara Municipal de Aljustrel defende que, tendo em conta a situação atual que se vive, provocada pela pandemia global causada pelo COVID-19, deve ser feita uma nova abordagem aos fundos comunitários, e enviou um conjunto de sugestões à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR) e ao Secretário de Estado Adjunto do Desenvolvimento Regional, com conhecimento ao Ministro que tem a tutela desta pasta.
O Município de Aljustrel propõe, assim, que sejam tomadas medidas, ao nível do atual Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020, tal como já aconteceu em quadros comunitários anteriores, uma vez que se esperam grandes impactos e constrangimentos na economia e na sociedade em geral. O objetivo é mitigar os efeitos desta pandemia e, desta forma, a Câmara de Aljustrel defende:
- Priorizar verbas disponíveis dos eixos ainda disponíveis nos Programas Operacionais Regionais (POR) para novas áreas de atuação (economia local, ações diretas na componente social). Por exemplo, promover/substituir compromissos com baixa capacidade de execução nos POR (caso da PI 04.03 – Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, nomeadamente nos edifícios públicos e no setor da habitação) para outras Prioridades de Investimento;
- Atribuir/ aumentar novas taxas de cofinanciamento no âmbito dos POR;
- Bonificar, para 90/95%, a taxa de cofinanciamento das despesas executadas e apresentadas em 2018 e 2019;
- Adiantamentos de 30 a 40% nas operações em curso e a começar;
- Alterar o quadro legal de fiscalização por parte da contratação pública nas empreitadas e aquisições de serviços no que concerne ao TC no âmbito das operações do 2020.
- Comparticipar as despesas consideradas elegíveis mas não comparticipadas nas operações já aprovadas e reprogramadas (por exemplo, operações de infraestruturas de apoio à atividade empresarial;
- Criar no âmbito de cada POR uma “Bolsa de mérito à execução” acessível a municípios de Comunidades Intermunicipais com melhor capacidade de execução;
- Promover a execução de novas Prioridades de Investimento no âmbito da Conectividade e Articulação Territorial – Mobilidade Territorial (como estradas municipais, regionais).
- Aumento do financiamento aos Centros Escolares (Aumento dos valores de referência para a construção e ampliação de centros escolares – os empreiteiros não conseguem apresentar propostas de preço, uma vez que o valor das mesmas iria ultrapassar o preço base);
- Flexibilização da utilização das dotações contratualizadas com as Comunidades Intermunicipais;
- Possibilidade de transição de projetos de equipamentos sociais para as Comunidades Intermunicipais e municípios que pretendam assumir a titularidade daquelas iniciativas;
- Simplificação dos processos de emissão dos pareceres sectoriais;
- A suspensão da caducidade e interrupção dos prazos dos procedimentos administrativos que estão a decorrer até que termine o atual estado de alerta;
