Em reunião pública de 10 de abril, a Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade o envio à Assembleia Municipal da proposta de Regulamento do Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade.
Este programa tem como principal objectivo apoiar os munícipes do concelho que auferem menores rendimentos e incentivar a realização de obras que conduzam à reabilitação das suas habitações próprias e permanentes. Visa dotá-las de condições de segurança, salubridade e acessibilidade essenciais para garantirem o direito à habitação em condições adequadas. Contribui para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, incluindo as pessoas com deficiência e incapacidade, promovendo também a reabilitação urbana e a valorização do seu património.
O apoio poderá ser técnico, financeiro, cedência de materiais ou isenção de taxas.
