A Câmara Municipal de Serpa questionou o Ministério da Administração Interna sobre a continuidade do Contrato Local de Segurança (CLS) no concelho, após o Governo ter deixado de comparecer às reuniões, disse hoje a vereadora Odete Borralho.
Em comunicado, o município (gerido pela CDU), no distrito de Beja, indicou que “a última reunião mantida com um representante do MAI realizou-se há um ano”, em junho de 2021, “e, desde então, nenhuma medida ou contacto foi realizada” com o ministério, agora tutelado por José Luís Carneiro.
“Nenhuma das partes declinou o contrato. O que aconteceu foi que o MAI deixou de comparecer. A pessoa que fazia o acompanhamento deste trabalho saiu do MAI”, explicou hoje a vereadora Odete Borralho, em declarações à agência Lusa.
Segundo a vereadora, a “intenção de retomar” o trabalho ainda foi manifestada por “duas ou três técnicas” do ministério, mas tal “nunca aconteceu”.
O CLS de Serpa, assinado entre o MAI e o município em 2016, envolve outros parceiros, como a GNR, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Autoridade Tributária, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo e a Rota do Guadiana – Associação de Desenvolvimento Integrado.
Trata-se de uma estrutura com autonomia para fiscalizar e sinalizar no terreno situações de exploração e de dificuldades entre a população imigrante do concelho, que tende a agravar-se com a aproximação da próxima campanha de apanha da azeitona.
Milhares de imigrantes devem chegar a Serpa “a partir de meados de setembro” para mais uma época de campanha e a câmara “não tem capacidade para fazer sozinha essas ações no terreno”, assumiu a responsável pelo pelouro da Ação Social e Educação.
“Temos de ter consciência de que, nem a câmara, nem a GNR, com os meios que tem em termos humanos e logísticos, têm capacidade para sinalizar estes casos”, avisou.
Serpa é “um concelho muito grande” e com uma migração essencialmente sazonal, o que torna “muito difícil” detetar e sinalizar todos os casos de exploração e instalação de migrantes em condições deficitárias.
“O CLS tinha estrutura e autonomia para fazer essas ações de fiscalização. Era uma estrutura que estava a apoiar as autarquias que estavam a ter dificuldades numa área de segurança, mas, desde junho de 2019, deixámos de ter regularidade nas reuniões com esses parceiros”, argumentou a vereadora.
Por isso, no comunicado enviado, o município referiu que “a eficácia do CLS de Serpa tem sido continuamente questionada pelos parceiros” envolvidos.
“A ausência de respostas motiva o questionamento [ao MAI] em relação à continuidade destes protocolos e quais as medidas previstas para a resolução das dificuldades sentidas”, justificou.
Além disso, o projeto Ser(pa) + Cidadão, Ser, Participar e Construir Identidades, financiado pelo Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE), terminou em abril e o concelho deixou de poder contar com essa mediação para a comunidade migrante.
“Neste momento, o apoio é prestado pelo Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes de Serpa (CLAIM), que não possui recursos suficientes face ao movimento migratório esperado”, frisou a autarquia.
