A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL), rejeitou receber este ano todas as competências que o Estado quer transferir para as entidades intermunicipais.
A decisão relativa às oito competências que o Estado quer transferir para as entidades intermunicipais foi tomada por unanimidade pelos autarcas que lideram os 13 municípios do distrito de Beja.
No documento aprovado, a CIMBAL refere que, “não obstante haver concordância com a concretização dos princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”, “não parecem estar reunidas as condições mínimas, formais e materiais” para poder aceitar e exercer as novas competências este ano.
A decisão é justificada pela Comunidade Intermunicipal com a “incerteza” em relação ao acesso e aos valores a transferir para as entidades de forma a financiar o exercício das novas competências, devido à “não aprovação” em sede de Orçamento do Estado para este ano dos montantes que deveriam ter sido inscritos no Fundo de Financiamento da Descentralização.
Ainda assim, a CIMBAL refere que precisa de “um período mínimo de capacitação” para conhecer “detalhadamente as novas obrigações” decorrentes da transferência de competências e de reforçar o quadro de pessoal para as poder exercer.
