A primeira sessão ordinária de 2019, da Assembleia Municipal de Portalegre, realizou-se na passada sexta-feira, 22 de fevereiro, sem que a CLIP tenha apresentado nova proposta de Orçamento Municipal para o ano em curso, nem Grandes Opções do Plano ou Mapa de Pessoal.
A Lei obriga os municípios a terem estes documentos aprovados na Câmara até 31 de outubro de cada ano e até 30 de novembro na Assembleia Municipal.
Em comunicado enviado para a redação da Rádio Campanário pela Comissão Concelhia do PCP de Portalegre é dito que “só em dezembro de 2018 foram apresentados pela Presidente da Câmara nos dois órgãos autárquicos municipais, revelando lapsos e insuficiências próprias de uma elaboração apressada e desenquadrada de uma estratégia de desenvolvimento, e que levaram à sua reprovação pela Assembleia Municipal de dezembro”.
No mesmo comunicado pode ler-se que “Não tendo voltado a ser apresentada qualquer nova proposta, como é obrigação da Presidente da Câmara, este assunto chegou a estar agendado para uma reunião de Câmara extraordinária, convocada para 15 de fevereiro, mas que não se chegou a realizar, não tendo sido reagendado o assunto para a posterior reunião de Câmara de 20 de fevereiro. A falta de vontade política em apresentar proposta dos documentos de planeamento fundamentais para a atividade municipal confirma a análise da CDU, ainda em 2018, de que a “nova maioria” composta pela CLIP e pelo vereador eleito pelo PSD, não está interessada em ter escrutinada a sua ação governativa municipal, desafiando as mais elementares regras da transparência e funcionamento democrático das autarquias locais. Ainda mais num cenário de transferência de mais obrigações do Estado para as autarquias locais, em áreas como o património, a justiça, a proteção civil, as vias públicas, entre outras, que a CLIP insiste em assumir já em 2019, rejeitando, também com os votos do PSD e do PS, a proposta apresentada pela CDU para que essas transferências não transitem antes de 2021. A agravar a falta de Orçamento para 2019, a CLIP revela agora falta de vontade em ter as contas municipais verificadas de acordo com as regras da contabilidade pública. A contratação de um revisor oficial de contas, a que as Câmaras estão obrigadas, tem sido protelada pela Câmara Municipal ao enviar, sucessivamente, para a Assembleia Municipal propostas de concretização inviável ou incompatíveis com o exercício da função auditora das contas públicas”.
“Foi o que aconteceu uma vez mais nesta Assembleia Municipal em que a entidade selecionada veio recusar a celebração de contrato contestando as próprias condições com que se apresentou a concurso. Esta situação parece vir ao encontro dos aparentes propósitos da Presidente da Câmara em “fugir” ao escrutínio sobre a gestão dos dinheiros públicos municipais, tendo mesmo defendido na Assembleia Municipal a possibilidade de contratação de uma entidade que integra os órgãos sociais da Fundação Robinson, ou seja, o auditor seria simultaneamente o auditado. Perante o impasse, a Assembleia Municipal decidiu participar o assunto ao Ministério Público, à Entidade da Concorrência e ainda à Ordem Profissional dos Revisores Oficiais de Contas. A Comissão Concelhia de Portalegre do PCP continuará a pugnar pela transparência na gestão dos dinheiros públicos municipais em todas as instâncias do perímetro financeiro da Câmara, incluindo o cumprimento da deliberação aprovada em Assembleia Municipal de realização de auditoria patrimonial, administrativa e financeira à Fundação Robinson, que continua a ser adiada pela “nova maioria” CLIP/PSD da Câmara Municipal”.
