A Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz deliberou por unanimidade na reunião de Câmara realizada dia 16 de maio, reiterar a Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre “O Papel das Autarquias Locais no País”.
Nesse documento, é destacado que “sem o investimento das autarquias locais, as populações da maior parte do território nacional não beneficiariam de qualquer investimento público e que as autarquias locais são essenciais para servirem de forma mais rápida e próxima os seus cidadãos e isso sente-se na resolução rápida dos problemas”.
No documento refere-se também que “as consequências desta política” conduzirão, inelutavelmente, “à asfixia financeira definitiva do Poder Local, a uma redução do exercício de competências por parte dos municípios, nomeadamente das que não são da responsabilidade municipal, assim como à diminuição dos apoios municipais prestados pelas câmaras municipais às populações carenciadas, o que irá necessariamente traduzir-se no aumento das dificuldades das famílias e no aumento da conflitualidade social”.
A resolução aponta ainda que “face a este caminho gravoso e penalizador para as autarquias”, terá como resultado “uma administração local com superavit, compensado o deficit crónico da administração central, mas também a alteração completa do modelo do Poder Local tenazmente construído nos últimos 35 anos, com a criação de uma nova administração local, com menos autonomia, asfixiada financeira e administrativamente, menos democrática e menos participada, e ainda a mais que possível paralisação da atividade municipal, fruto da aplicação da Lei dos Compromissos”.
José Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, afirma que o executivo reiterou e aprovou os alertas do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, considerando que “esta resolução expressa o descontentamento e as preocupações dos autarcas, uma vez que as medidas do Governo são um claro ataque à autonomia do Poder Local e terão penosas consequências para a qualidade de vida dos munícipes”.
O autarca refere ainda que “em termos acumulados desde 2010 a 2012, os cortes nas transferências devidas pelo Estado por força do legislado na Lei das Finanças Locais, ascendem, no Município de Reguengos de Monsaraz, a mais de 1,5 milhões de euros, prejudicando gravemente todos os munícipes”.
