A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou hoje o levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, pedido que será votado na quinta-feira pela Comissão Permanente da Assembleia da República.
De acordo com fonte da comissão, o parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de hoje.
O Ministério Público solicitou em janeiro à Assembleia da República o levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, ainda deputado do PS, para que possa ser constituído e interrogado como arguido no caso do acidente que vitimou mortalmente um trabalhador na Auto Estrada 6 (A6).
No final da reunião, que decorreu à porta fechada, o presidente da Comissão da Transparência, o socialista Jorge Lacão, confirmou que o parecer sobre o levantamento da imunidade do seu colega de bancada foi aprovado por unanimidade e que será apreciado na quinta-feira pela Comissão Permanente, mas escusou-se a fazer mais comentários.
Para hoje estava prevista também a votação dos pareceres quanto ao levantamento da imunidade parlamentar dos deputados do BE Mariana Mortágua e Jorge Costa, mas de acordo com Jorge Lacão essa apreciação foi adiada.
Fonte oficial do BE tinha indicado à Lusa que os deputados iriam responder pelo partido na sequência de uma queixa relativa à página da internet ‘despedimentos.pt’, criada pelos bloquistas no início da pandemia de covid-19 para recolher denúncias de situações laborais.
Prevista para 28 de março, a constituição e interrogatório como arguido do ex-ministro Eduardo Cabrita foi adiada devido à alteração da data de instalação do novo parlamento, provocada pela repetição das eleições no círculo da Europa.
A 03 de dezembro de 2021, o Ministério Público acusou Marco Pontes, que foi motorista de Eduardo Cabrita quando era ministro, de homicídio por negligência, tendo, nesse mesmo dia, o governante apresentado a sua demissão do cargo.
No passado dia 13 de janeiro, o Ministério Público decidiu a reabertura do inquérito na sequência de um pedido de intervenção hierárquica interposto pelo advogado da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), Paulo Graça, assistente no processo.
O acidente que envolveu o atropelamento mortal de Nuno Santos, funcionário de uma empresa que efetuava trabalhos de manutenção na Autoestrada 6 (A6), no sentido Estremoz-Évora, ocorreu no dia 18 de junho de 2021.
