Foram publicadas no passado dia 22 de Agosto, em Diário da República (DR), as portarias do Governo que oficializam a criação das comissões de proteção de crianças e jovens dos municípios alentejanos de Vendas Novas e Estremoz, ambos no distrito de Évora.
As portarias foram agora publicadas em DR, mas produzem efeitos desde a data de criação das comissões, ou seja, no caso de Vendas Novas, desde 28 de abril, enquanto, no que toca a Estremoz, desde 02 de junho.
Conforme determina a Leide Proteção de Crianças e Jovens em Perigo determina, esta decisão do Governo, em relação a Vendas Novas e Estremoz, foi alvo de portarias conjuntas dos ministros da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, respetivamente, Paula Teixeira da Cruz e Pedro Mota Soares.
Recordamos que as entidades têm de ser constituídas por representantes do município, do Instituto da Segurança Social, dos serviços locais do Ministério da Educação e Ciência, das instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não-governamentais que desenvolvam atividades de caráter não institucional destinadas a crianças e jovens. Fazem ainda parte destas comissões um médico, em representação dos serviços de saúde, um elemento da GNR, quatro pessoas designadas pela assembleia municipal, um representante das associações de pais e outro das associações de jovens e um representante de associações de jovens ou dos serviços de juventude fazem também parte da comissão, que integra ainda outros elementos.
De referir que o presidente da comissão de proteção é eleito pela comissão alargada, de entre todos os seus membros, na primeira reunião plenária, por um período de dois anos, renovável.
