O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o decreto do Parlamento, com origem numa proposta do Governo, para diminuir para a taxa reduzida (6%) do IVA aplicado à compra de máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante.
Segundo uma nota divulgada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa tomou esta decisão “tendo em conta que o regime aprovado consagra, com efeitos temporários, uma isenção de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto covid-19” por parte do Estado, organismos públicos e organizações sem fins lucrativos e “a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo”.
De acordo com a mesma nota, o chefe de Estado promulgou outros dois diplomas da Assembleia da República, ambos com origem em propostas do Governo, um dos quais “estabelece o regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais”.
O outro diploma “promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19” e Marcelo Rebelo de Sousa promulgou-o “tendo em conta o objetivo de flexibilização de medidas de caráter orçamental e financeiro”.
Estes três decretos da Assembleia da República foram aprovados em votação final global na passada quinta-feira e seguiram esta segunda-feira para o Palácio de Belém, tendo sido promulgados pelo chefe de Estado no mesmo dia.
O diploma que estabelece medidas fiscais no âmbito da pandemia foi aprovado por unanimidade.
