O Governo já deu por terminado o processo de discussão pública do pacote legislativo sobre a descentralização de competências para as autarquias com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
Para já, ficou pelo caminho a alteração ao estatuto das CCDR com que o PSD não concorda.
O assunto passou agora para o Parlamento, onde o ministro Adjunto Eduardo Cabrita defendeu há semanas que a descentralização é a “base de uma verdadeira reforma de Estado”.
Os deputados Pedro do Carmo do Partido Socialista e João Ramos do Partido Comunista, eleitos por Beja, estão de acordo em não haver nenhuma descentralização que substitua a regionalização.
Para Pedro do Carmo a disfunção do desenvolvimento regional está diagnosticada e falta escala regional para planear, executar e reivindicar.
Entretanto reconhece que as alterações propostas pelo Governo são uma inversão na indiferença dos últimos anos, um reconhecimento da capacidade dos municípios e um voto de confiança nas autarquias.
Segundo o Socialista a descentralização não pode servir para que o Estado se desresponsabilize e concretizar a regionalização traria maior equilíbrio.
João Ramos partilha da mesma opinião, e para o Comunista a transferência de encargos para o poder local, não pode colocar em causa a universalidade de funções sociais do Estado. Na opinião do militante do PCP este processo não tem sido feito como deveria ser.
Ainda assim os Comunistas apresentam uma serie de projetos-lei, especificamente um regime de financiamento baseado numa nova lei de Finanças Locais, e duas iniciativas de criação das regiões administrativas.
Quanto ao Partido Social Democrata, para Nilza de Sena também eleita por Beja, já á algum tempo que o seu partido está comprometido com a descentralização.
Para a deputada social-democrata, relembrando o programa “Aproximar” posto em prática pelo anterior Governo e que recebeu uma avaliação positiva, estão prontos para alargar a outras competências para além da saúde, educação e cultura.
