O acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acerca do Fundo de Apoio Municipal (FAM), estabelece que câmaras e Estado assumam equitativamente o financiamento deste fundo destinado às autarquias cuja dívida as deixou em rutura.
O FAM contará com 650 milhões de euros, com o Estado e o conjunto dos municípios a assegurarem, cada um, 50% do capital a constituir ao longo de sete anos.
Uma medida que não é do agrado dos municípios tendo levado ao longo dos últimos dias vários autarcas a manifestarem o seu desagrado.
A presidente da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC) reagiu ao acordo dizendo à Rádio Campanário que “o Fundo de Apoio Municipal tal como está apresentado não é uma solução para os problemas financeiros que os municípios enfrentam e vai ter consequências graves”.
Hortênsia Menino acrescenta que “o FAM é apresentado como um mecanismo de recuperação financeira dos municípios mas a sua concretização, por via de um plano de ajustamento municipal que obriga a um conjunto de alteração dos valores para as taxas máximas de impostos, preços, tarifas, proibição de um conjunto de apoios, é uma intromissão ainda mais grave que aquela que o PAEL já tinha naquilo que é a autonomia do Poder Local”.
Hortênsia Menino que também é presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo diz aguardar “que haja mais informações sobre o desenvolvimento desta proposta”.
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A recuperação financeira municipal faz-se através de um contrato celebrado entre o FAM e o município, denominado Programa de Ajustamento Municipal (PAM), que poderá incluir o Plano de Reestruturação de Dívidas (PRD), acordos com credores e um contrato de empréstimo de verbas do fundo.
O Programa de Ajustamento é celebrado pelo prazo necessário à redução, pelo município, do seu endividamento, que segundo está previsto na Lei das Finanças Locais é de 20 anos, prazo que pode ser alargado em caso de necessidade.
O acordo político alargado envolve um conjunto de matérias, incluindo o Fundo de Apoio Municipal e o regime de recuperação financeira municipal, a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, diversos aspetos relativos aos recursos humanos da administração local, a não privatização do setor das águas e ainda matérias tributárias.
O Acordo já foi assinado pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, do lado do Governo, e do lado da ANMP, o respetivo Presidente.
