As câmaras começaram a partir deste mês a ter de transferir metade das receitas com águas e resíduos para as empresas que lhes prestam esses serviços. O diploma, publicado em Diário da República em julho do ano passado, refere que o objectivo é resolver o “problema das dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e resíduos”, que é especialmente crítico para a Águas de Portugal (AdP). Os municípios ficam impedidos de usar o dinheiro para outros fins se tiverem dívidas.
Deste modo, as câmaras municipais passarão a ter de registar as receitas obtidas com cada um dos serviços – abastecimento de água, saneamento e tratamento do lixo – e transferir obrigatoriamente, no final do mês seguinte ao do apuramento mensal dos valores cobrados, metade desse valor para as entidades gestoras.
António Reto, vice-presidente da CIMAC – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central – começa por dizer que “a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos – tem nos últimos tempos redigido uma série de regras e de regulamentos que têm força de lei. Isto não se verificava antigamente. A [ERSAR] era uma organização que aconselhava os municípios e preparava-os, mas não impunha regras que passou a impor de acordo com a lei que lhe aferiu esses poderes”.
O vice-presidente da CIMAC diz que “todas as regras e todo o normativo que tem saído por parte da ERSAR tem como objectivo reduzir dívidas dos municípios aos sistemas multimunicipais ou intermunicipais. Isto não é fácil até porque devia existir um período de ajustamento ao nível de tarifário concedido aos municípios e isso não foi criado”.
“Isto está a trazer algumas dificuldades às câmaras obrigadas a transferir para os sistemas [de água e resíduos] 50% da facturação da água. Não é fácil uma vez que não houve este período de ajustamento. Estou convencido que se houvesse esse período a situação, não de forma imediata, mas a curto prazo produziria mais efeito e certamente os municípios acatariam a decisão de uma ou de outra forma. Não podemos passar do 8 para o 80”, refere o vice-presidente da CIMAC.
António Reto refere que “nem todos os municípios têm as mesmas disponibilidades financeiras e isto vai trazer-lhes sérios problemas nas suas finanças municipais uma vez que obriga a que sejam transferidos 50% da facturação”.
Na opinião do vice-presidente da CIMAC estas medidas “servem para preparar as condições de uma privatização das águas em Portugal”.
