A Estradas de Portugal (EP) foi condenada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul no seguimento da ação administrativa comum interposta pela Câmara de Ferreira do Alentejo.
A autarquia que tinha apresentado uma ação judicial sob a forma de providência cautelar em abril de 2013, mais tarde em março de 2014, uma ação administrativa comum vê agora a Estradas de Portugal condenada.
Em causa está o abandono das obras da A26/IP8, tendo o Tribunal Central Administrativo do Sul condenado a empresa, que segundo o presidente da Câmara de Ferreira do Alentejo, Aníbal Reis Costa, fica obrigada “no prazo máximo de 180 dias a introduzir três medidas cautelares”.
As três medidas cautelares baseiam-se na “sinalização de toda a envolvente da obra, construção de vedações em ambos os lados da infra-estrutura para impedir o acesso das populações à obra e colocação de sinalização de segurança na EN 259/ IP8”, refere o autarca.
Aníbal Reis Costa acrescenta à Rádio Campanário que “a Estradas de Portugal assumiu, pela primeira vez, ter responsabilidade no que diz respeito ao estado de abandono da obra”. O município de Ferreira do Alentejo, a única a interpor judicialmente um processo à Estradas de Portugal, pretende que “as obras sejam retomadas e está à espera que isso venha a acontecer”.
O autarca da Câmara de Ferreira do Alentejo congratula-se com a condenação da EP, lembrando “que sempre se debateu pela adoção de medidas de proteção das populações e contra as condições de insegurança ambiental e rodoviária resultante do abandono selvagem das obras da A26”.
