O Salão Nobre dos Paços do Concelho, do município de Évora, acolhe, no dia 29 de julho, pelas 18h00, a sessão de apresentação e audição sobre a alteração do Plano Diretor Municipal (PDM).
O processo de Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) do Concelho de Évora, em curso, obedece à obrigatoriedade de adaptação dos planos municipais de ordenamento do território à Lei 31/2014, de 30 de maio – lei de bases de política pública de solos, ordenamento do território e urbanismo e demais legislação. Esta Alteração do PDM procura dar resposta ao imperativo legal consagrado no n.º 2 do artigo 199.º do RJIGT, segundo o qual os municípios devem proceder à inclusão, nos planos municipais em vigor, das novas regras de classificação e qualificação dos solos.
Tendo em conta o novo enquadramento legal, a Alteração do PDM tem âmbito limitado e tem como objetivo principal aplicar os novos critérios de classificação do solo urbano e as regras relativas às respetivas categorias e, ainda, algumas correções materiais que a legislação possibilita.
Numa nota publicada no seu sítio institucional, a Câmara Municipal de Évora apela à participação de todos os interessados “com vista ao esclarecimento do âmbito da Alteração do PDM bem como à recolha dos contributos que serão ponderados naquele processo“. Pode ler-se, ainda que estas sessões também acontecerão, de forma descentralizada, noutras freguesias, num calendário a informar, e haverá um processo de discussão pública formal após a versão preliminar da Alteração do PDM, elaboração que está em curso.
O prazo para estas alterações dos PDMs foi alargado, recentemente, para final de 2023.
