Em declarações exclusivas à Campanário, sobre os dossiês de transferência de competências do estado central para as autarquias, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, afirmou que “é perfeitamente legítimo, que da parte dos municípios e naquilo que sejam diplomas com envelope financeiro, que tenham a espectativa de verificarem e de aferirem”. Contudo, “dos 21 diplomas de competências a transferir para as Câmaras Municipais, há duas que têm envelope financeiro direto, que é a Saúde e a Educação”, ou seja, “há 19 que não têm envelope financeiro direto”.
Nesse sentido, “a sua execução, depende da análise de terem meios para fazer”, pois “a própria competência envolve receita em si, para o município”, explica o Secretário de Estado.
Já no que diz respeito aos dossiers da Educação e da Saúde, “logo que eles sejam publicados, os municípios irão receber uma notificação da verba correspondente ao seu concelho e a especificação da mesma”. Assim, “a partir daí, os municípios vão ter todas as hipóteses de aferir se ela é correta ou se não está correta” e, no segundo caso, “podem e devem pedir explicações” porque “o Governo ainda tem um tempo para poder afinar, se for caso disso”.
Mas, “só depois disso, é que o Município deliberará, se assim entender, que ainda não tem condições para exercer aquela competência, no ano de 2019 ou no ano 2020, futuramente”. Porém, “todos os outros diplomas, estou convencido, que já ao dia de hoje os municípios não têm qualquer dúvida em passar e começar a aceitar essas competências no dia 1 de janeiro”, diz Carlos Miguel.
O Secretário de Estado acrescenta que “hoje tenho municípios a perguntar se no dia 1 de janeiro podem exercer já esta e aquela competência” e “a nossa resposta, é de que sim senhora, podem exercer a competência desde que não pretendam pedir um adiamento”.
Até porque, “um dos diplomas que já foi publicado permite às autarquias passarem a gerir património da Administração Central que esteja devoluto há mais de três anos, pondo lá serviços do próprio município”. Esta é “uma competência que qualquer município quer”, afirma.
