O Governo aprovou esta quinta-feira, alterações ao estatuto das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), que incluem a limitação a três mandatos consecutivos do exercício das funções de presidente destas entidades, ou de cargos equiparados.
Segundo as informações que recolhemos junto do gabinete do Conselho de Ministros “estas alterações têm como objetivo responder a uma nova realidade social e a novos modelos de organização, por forma a dotar o movimento associativo de um suporte jurídico que permita aprofundar a sua modernização e desenvolvimento”.
Estas alterações prendem-se principalmente pela “reformulação da definição de IPSS, determinando-se que a sua atuação seja pautada pelo cumprimento dos princípios orientadores da Lei de Bases da Economia Social”, bem como pela “instituição da limitação dos mandatos dos presidentes das instituições, ou cargos equiparados, em três mandatos consecutivos” e uma “clara separação entre os fins principais e instrumentais das instituições”.
Neste documento agora aprovado são ainda introduzidas “normas que possibilitam um controlo mais efetivo dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização” e “regras mais claras para a concretização da autonomia financeira e orçamental, bem como para o equilíbrio técnico e financeiro”
A Rádio Campanário contatou o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vila Viçosa, Jorge Rosa, que se mostrou agradado com esta revisão de “um decreto que tinha mais de 20 anos”, pois foi uma “legislação feita pelo Governo da Nação após a auscultação dos vários parceiros”
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