O Governo publicou esta terça-feira (11 de Setembro), um regime excecional de aplicação este ano da norma das boas condições agrícolas e ambientais das terras, evitando sanções nas ajudas aos agricultores.
De forma a minimizar os efeitos da seca na atividade agrícola, o despacho normativo aplica-se aos agricultores que prepararam o solo mas não procederam à instalação de culturas devido à ausência de pluviosidade.
A lei estabelece que a atribuição de ajudas depende de as terras destinadas à produção vegetal com culturas anuais instaladas evidenciarem ou não ter sido objeto das operações culturais adequadas à instalação da cultura.
“A título excecional, no ano de 2017, consideram-se abrangidas pela (…) cobertura mínima dos solos (…) as parcelas sujeitas a trabalhos de preparação do solo em que a instalação de culturas não tenha sido possível devido a uma situação de seca”, lê-se no despacho assinado a 28 de agosto pelo ministro Luís Capoulas Santos.
As Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA) fazem parte de um conjunto de obrigações e normas para os agricultores beneficiários de ajudas, de forma a assegurar que todas as terras agrícolas, especialmente as que não são utilizadas para fins produtivos, são mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, evitando assim o abandono.
