O Governo declarou a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização do empreendimento da «EN 263 Variante a Aljustrel».
Esta utilidade foi declarada através do Despacho n.º 3133/2024, hoje publicado em Diário da República onde pode ler-se ” atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 22 de fevereiro de 2024, que aprovou a Resolução de Expropriar, as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da “EN 263 – Variante a Aljustrel”, na qualidade de gestora das infraestruturas, declara-se a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra , identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares identificado no anexo constante ao Despacho, louvando-se a urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações. “
De acordo com o despacho “Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A. “
