O secretário de Estado da Energia, João Galamba, assinou uma portaria que visa acabar com o pagamento da garantia de potência na modalidade de incentivo ao investimento, e que na prática funcionava como subsidiação exclusiva para as centrais hidroelétricas, tendo como beneficiário único o grupo EDP.
A portaria, publicada ontem em “Diário da República”, revoga a portaria 251/2012 criada há oito anos para instituir este subsídio, que funcionava como complemento da remuneração das centrais hidroelétricas, para premiar o seu papel como parte da capacidade de “backup” do sistema elétrico, disponíveis a suprir necessidades do sistema perante momentos de escassez ou inexistência de fontes intermitentes, como a eólica.
Na portaria pode ler-se: “Verifica-se que da Portaria n.º 251/2012 já só subsiste o mecanismo de incentivo ao investimento, que não se revela compatível com as regras e diretrizes europeias do mercado interno que elegeram procedimentos abertos, transparentes e não discriminatórios em detrimento de mecanismos de atribuição administrativa como o ainda previsto na mencionada portaria. (…) Nestes termos, importa proceder à uniformização dos modelos de atribuição de incentivos à garantia de potência acolhendo, por um lado, as diretrizes europeias do mercado interno e, por outro lado, as recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade”.
Esta decisão estipula que os incentivos devidos em 2019 serão pagos até ao final de 2020. Relativamente a este ano, apenas os produtores que já tenham visto reconhecida a sua elegibilidade poderão ainda receber a remuneração em 2021. Em 2022 já não haverá qualquer pagamento deste subsídio.
O incentivo ao investimento tinha nos últimos anos como beneficiário único o grupo EDP, através da EDP Produção, Hidroelétrica do Guadiana e Green Vouga, com valores variáveis, mas que rondavam os 20 milhões por ano.
Em 2018 a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) contabilizou 23,8 milhões de euros de custos com a garantia de potência (incluindo o incentivo e o custo com leilões de reserva de capacidade), em 2019 registou 19,8 milhões para a modalidade do incentivo ao investimento e para 2020 inscreveu a soma de 14,4 milhões de euros.
