Após um período de negociações, a Câmara Municipal de Vila Viçosa assinou no dia 4 de abril de 2014, com o STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), com o objetivo de regulamentar a organização do tempo de trabalho de todos os funcionários e trabalhadores da Autarquia.
Em entrevista à Rádio Campanário o presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa explica que “todos os membros do executivo são favoráveis à manutenção do horário de trabalho em 35 horas semanais e 7 diárias” realçando que “há alguma disparidade de opiniões relativamente à aplicação da lei”, no entanto “a lei que impõe as 40 horas semanais continua em vigor, e a única forma de evitar a sua aplicação foi a estratégia que está a ser aplicada em muitas autarquias, chegar a acordo com o STAL”.
Manuel Condenado disse ainda que “um aumento da carga horária, é uma forma de desvalorizar os salários”.
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Uma medida que vai ser aplicada a todos os trabalhadores da autarquia calipolense, através de despacho do presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa.
No ato de celebração do ACEEP estiveram presente pela Câmara Municipal, o presidente, Manuel Condenado, e os vereadores Luís Nascimento e Ana Rocha, e por parte dos representantes dos trabalhadores o coordenador regional do STAL, Vítor Carrasco, e os dirigentes regionais José Leitão e João Galego.
Recorde-se que a lei das 40 horas de trabalho foi aprovada pelo Tribunal Constitucional. O Diploma prevê o aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas semanais.
