O movimento Juntos Pelo Sudoeste considera que a resolução do Conselho de Ministros, de 27 de Julho, que prevê a criação de regimes de certificação de produção sustentável abrangendo as vertentes ambiental, económica, laboral e responsabilidade social, para as explorações de agricultura intensiva, é «nem mais, nem menos do que uma sobreposição de regimes jurídicos», uma vez que essa certificação já estava prevista, apesar de não ser aplicada.
Esta resolução, que abrange as culturas de olival e amendoal do Alqueva, as culturas protegidas no aproveitamento hidroagrícola do Mira e a cultura de abacate do Algarve, «define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva», determinando, no número 9, a criação «de regimes de certificação de produção sustentável e abrangendo as vertentes ambiental, económica, laboral e responsabilidade social».
Ora, considera o movimento Juntos pelo Sudoeste (JPS) que esta resolução «configura nem mais, nem menos do que uma sobreposição de regimes jurídicos, ou seja, “do velho se faz novo” sem que o “velho” tenha sequer sido devidamente aplicado. Vejamos: o regime jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) – transposição de legislação comunitária, nomeadamente a Diretiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 2011, preconiza exatamente a avaliação da vertente ambiental, económica, laboral e até de responsabilidade social de determinado projeto».
No caso dos projetos agrícolas do Perímetro de Rega do Mira, que é, simultaneamente, Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) e Rede Natura 2000, este instrumento, diz o movimento, «tem sido constantemente contornado quando mais devia ser utilizado».
Por outro lado, prossegue o JPS, «o Programa Setorial Agrícola do Perímetro de Rega do Mira também define, desde 2007, no seu número três, que “deverá ser estabelecido um processo de certificação ambiental para a área do PRM, a atribuir em função do cumprimento de um caderno de encargos a definir” e o próprio Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) refere, desde 2011, que “deve ser estabelecido um processo de certificação ambiental para a área do Perímetro de Rega do Mira, a atribuir em função do cumprimento de um caderno de encargos a definir pela entidade concessionária com a colaboração do ICNB [atual ICNF]».
Por isso, pergunta o movimento: «Onde está esta certificação ambiental? Qual o seu caderno de encargos?»
Ainda assim, lembra o JPS, «em qualquer caso, dentro da hierarquia do direito, uma resolução de Conselho de Ministros não afasta um decreto-lei, como é o caso do decreto-lei que institui a Avaliação de Impacte Ambiental».
Para o movimento, mesmo que o objetivo desta resolução do Conselho de Ministros seja o «de criar um mecanismo, paralelo, menos exigente, que os produtores (nomeadamente, mas não exclusivamente os do Sudoeste) possam usar para dizer que as suas explorações são “avaliadas” dos pontos de vista ambiental, económico, laboral e da responsabilidade social», esse mecanismo, defende o JPS «não terá legitimidade, uma vez que já existe o referido regime de AIA que continuará a não ser cumprido».
Por isso, no comunicado, o JPS «apela à aplicação rigorosa de AIA sobre todas as explorações agrícolas do Sudoeste Alentejano, as quais estão a ser deliberadamente omitidas perante o peso do lobby da agricultura e, no concreto caso do Sudoeste Alentejano, por todas as entidades públicas com autoridade no PNSACV, que sacodem constantemente entre si as responsabilidades para reporem um equilíbrio ambiental, paisagístico e social nesta região».
O movimento lembra que foi constituído «como reação à incúria e falta de zelo do Estado Português em preservar um valioso património ambiental ecologicamente sensível, supostamente com elevado estatuto de proteção, mas que tem sofrido fortes ameaças aos seus valores naturais».
Valores esses que, diz o movimento, «foram ainda mais ameaçados pela RCM 179/2019 que, em vez de evitar um descalabro ambiental e social que estava à vista de todos, manteve a permissão para mais do que triplicar a área de culturas cobertas por plástico que já existia no PNSACV (de cerca de 1350 ha para 4800 ha) e ainda por cima autorizar a colocação de contentores dentro das explorações agrícolas para albergar trabalhadores migrantes, o que na prática resultaria num acréscimo que pode ultrapassar mais 36.000 pessoas, numa região que tem uma população de 29.000 habitantes e infraestruturas e serviços públicos grandemente deficitários».
O JPS lembra que a sua mensagem «foi sempre de alertar para a importância da preservação dos valores do PNSACV, que estão a ser negligenciados pelo Estado que os deve proteger».
Esses valores, considera o movimento, estão a ser «violados e comprometidos irremediavelmente, de forma galopante, a um ritmo de 200 hectares de novas explorações e 2.000 mil novos trabalhadores em cada ano que passa, destruindo por completo os valores que fundamentam o estatuto deste território e consumindo o bem mais precioso para a sobrevivência: a água que escasseia».
Este uso abusivo da água prejudica «outros setores económicos, assim como todos aqueles que vivem em Odemira e Aljezur e rejeitam o caminho de subdesenvolvimento que tem vindo a ser trilhado», conclui o comunicado.
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