O Governo calcula em “300 e muitas mil pessoas”, ex-combatentes e seus viúvos/viúvas, que já estão a beneficiar da isenção de taxas moderadoras na Saúde, nas entradas em museus e vão ter passes intermodais de transporte gratuitos.
Segundo a secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento e Castro, que hoje visitou o Museu Militar na companhia da secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Ferreira, os simbólicos respetivos cartões de ex-combatente estão prontos a ser produzidos, aguardando-se apenas o aval do Tribunal de Contas (TdC).
“Neste momento, estamos a falar de um universo de 300 e muitas mil pessoas, de beneficiários, o que implica um esforço grande, mas totalmente merecido. Estamos a falar de pessoas que, acima de tudo, juraram uma bandeira. O seu sacrifício foi em nome dos portugueses, da sua nação”, declarou à Lusa.
Aprovado no parlamento em agosto de 2020 e já publicado em Diário da República, o Estatuto do Ex-Combatente prevê: direito de preferência na habitação social, isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, gratuitidade do passe intermodal nos transportes públicos, gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais, honras fúnebres (velação com a bandeira nacional), conservação e manutenção de talhões de inumação e repatriamento do corpo no caso de haver sido sepultado no estrangeiro.
“A questão dos transportes públicos, estamos a operacionalizá-la neste momento. Contamos operacionalizar no decorrer deste ano. Envolve muitas entidades, empresas de transportes e ministérios, num esforço acrescido. Estou absolutamente convicta de que, como com a isenção de taxas moderadoras e das entradas nos museus, também conseguiremos”, disse a secretária de Estado.
O cartão de ex-combatente ou viúvo de ex-combatente é “vitalício, pessoal e intransmissível, mas não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade civil ou militar”, sendo emitido pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) do Ministério da Defesa Nacional.
“O cartão do antigo combatente tem, sem dúvida, um grande simbolismo. É um instrumento de reconhecimento da nação. Aquilo que até agora já está concretizado foi a opção de contratar com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, que é uma empresa pública e por tradição faz estes cartões que têm especial sensibilidade”, continuou Catarina Sarmento e Castro.
O negócio tem de ser analisado pelo TdC, mesmo tratando-se de um contrato de cooperação entre entidades públicas.
“Começaremos a produzir os cartões logo que o TdC se pronuncie sobre as coisas como nós as desenhámos. Assim que o TdC der o ‘OK’ a esta situação, logo nesse dia estamos prontos a produzir esse cartão e, automaticamente, a fazê-lo chegar a casa dos antigos combatentes”, garantiu.
O cartão vai também ter uma “versão digital”, visível em telemóveis, o que “implica acréscimo de segurança”, acrescentou a governante.
O Estatuto de Ex-Combatente é atribuído: aos “ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique” ou “que se encontrassem em Goa, Damão e Diu, bem como em Dadra e Nagar-Aveli, aquando da integração destes territórios na União Indiana”, aos “ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas desse território”.
“São ainda considerados antigos Combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública”, estipula o documento.
In Notícias ao Minuto
