Os Ministros Álvaro Santos Pereira e Assunção Cristas vão ter de pagar uma multa diária no valor de 43,65 euros até que a situação da autoestrada que liga Sines a Beja esteja regularizada. A decisão foi tomada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, depois da autarquia de Ferreira do Alentejo ter entregado uma providência contra os dirigentes políticos, a Estradas de Portugal e a concessionária da obra (SPER), que também terão de pagar a multa no mesmo valor.
Em causa está a A26 e IP2, onde as obras de construção foram suspensas, em final de 2011, por dificuldades de financiamento da concessionária. Desde então os municípios do Baixo Alentejo têm lutado pela regularização das infraestruturas, considerando que a situação atual traduz-se em um entrave ao desenvolvimento da região, para além de não estarem asseguradas as condições de segurança necessárias às populações. Nesse sentido, a instituição de Justiça de Beja determinou que o Estado e a subconcessionária da A26 vão ser obrigados a adotar 22 medidas para minimizar danos ambientais e eliminar riscos para a integridade física das populações.
Entretanto o Ministério da Economia já fez saber, através de comunicado, que por entender que os danos são da inteira responsabilidade da concessionária, irá recorrer da decisão. O Ministério da Agricultura tomou a mesma posição, tornando público que já pediu a nulidade da decisão ao Tribunal de Beja, sendo que, se tal não se verificar, avançará com um recurso. No comunicado emitido, pode ler-se que “não se verificam os pressupostos necessários para o decretamento da providência cautelar com o alcance pretendido pelo Município de Ferreira do Alentejo”.
