O Movimento Cuidar de Évora VOTOU CONTRA o texto apresentado na Reunião de Câmara do dia 10 de novembro de 2021, para criação de um PROGRAMA DE APOIO ÀS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS NO CONCELHO.
Em nota enviada à nossa redação o voto contra é justificado com o comunicado que transcrevemos na íntegra:
“A Vereadora do MCE, Florbela Fernandes, ficou isolada, no voto contra o texto que enquadrou a criação de um Programa de Apoio à Regularização, Requalificação, Ampliação e Construção de Instalações Desportivas, ao qual tentou fazer várias alterações, sem sucesso.
O MCE congratula-se por ver revelada por parte do Exmo. Senhor Presidente da Autarquia, assim como dos restantes Vereadores, elevada preocupação com o estado lastimável a que chegaram as instalações propriedade das muitas e meritórias Associações e Clubes Desportivos do Concelho.
Como é certamente do conhecimento de todos, o acesso da População às diferentes modalidades desportivas, bem como a qualidade e segurança durante a prática das mesmas, é um capítulo basilar do Manifesto que nos elegeu.
O MCE congratula-se, ainda, com a pretensão de criar um programa específico plurianual, de 2022 a 2025, que aborde esta temática, com intenção de dotação orçamental própria que lhe permita, se não pôr cobro, pelo menos mitigar significativamente as graves carências existentes, trazendo às prioridades das Grandes Opções do Plano o Desporto como pilar estratégico de desenvolvimento do Concelho.
CONTUDO,
As alterações propostas pelo MCE ao texto votado, todas recusadas, constituem pilares fundamentais para a construção de um Programa Municipal transparente, participado e capaz de assegurar a boa gestão dos dinheiros públicos, bem como a preocupação do equilíbrio orçamental por todos defendida na campanha eleitoral e com que, agora, parece já ninguém estar preocupado.
Esta Câmara preferiu fazer aprovar uma proposta onde alude a uma lista de necessidades indicada pelo Sr. Presidente, com base nos pedidos existentes nos serviços municipais, ainda que a título de exemplo, mas vinculada ao voto desta Câmara, nesta Reunião de 10 de novembro de 2021. Essa lista foi concebida sem ouvir e envolver todos aqueles que são os destinatários deste Programa, como qualquer processo transparente de participação exigiria, sem qualquer alusão à corresponsabilização e equidade entre todos os intervenientes, ou sequer descrição técnica e financeira, quando estão em causa milhões de euros do erário publico e assumindo compromissos financeiros e orçamentais mínimos de milhões de euros, sem que esse assunto seja viabilizado em sede de análise e discussão global do Orçamento Municipal e Plano de Atividades.
A redação que esta Câmara insistiu em colocar à votação propõe uma verba mínima de €500.000/Ano, a definir em sede de Plano de Atividades e Orçamentos anuais do Município, durante o Mandato, o que corresponde, no mínimo, a 2 milhões de euros, e inclui no Anexo referência a 8 Clubes/Grupos Desportivos: Lusitano Ginásio Clube; Aminata; Juventude Sport Clube, Clube de Ténis de Évora, Sport Lisboa e Évora, Grupo Desportivo dos Canaviais, Grupo Desportivo da Graça do Divor, Grupo Desportivo de S. Manços, alegadamente por ser esta a informação disponível no Município. (Em anexo informação disponibilizada na RPC, em papel)
É, no mínimo, surreal que se proponha decidir gastar €2.000.000 dos Eborenses; no mínimo; sem que seja feita uma análise detalhada do que isso representará em termos de taxa de esforço para o Município e de onde provém esse montante? Serão verbas próprias ou irá o Município endividar-se? Qual o benefício concreto para o Concelho e quantos Munícipes serão abrangidos? Que infraestruturas irão ser priorizadas/beneficiadas? Qual a polivalência das mesmas e quais as reais hipóteses de partilha das existentes?
Não é questão de o Movimento Cuidar de Évora considerar a verba pequena ou exagerada, apenas não tem bases para formar opinião. Nem crê que esta Câmara as possua, neste momento. Não foi ouvida a População, os diretamente interessados, os que têm conhecimento real dos problemas e eventualmente soluções pensadas.
Assim sendo, na prossecução da igualdade de oportunidades, total transparência e necessário rigor que entende dever ser apanágio da Gestão Pública, a Vereadora do MCE votou CONTRA a proposta de redação apresentada pelo Sr. Presidente e aceite pelos vereadores da CDU, do PS e da Coligação Mudar Com Confiança.
Votou CONTRA não pela essência ou objeto do texto, mas pela ausência de rigor e abrangência, por não aludir, expressamente, a uma abertura à participação e discussão pública e envolvimento de todos os interessados, pela referência no seu conteúdo à assunção de compromissos financeiros de milhões de euros, fora do processo negocial de conceção do Orçamento Municipal e do Plano de Atividades.
O MCE não compactua com pressas e decisões estabelecidas em fóruns que não os próprios, ou que continuam a favorecer aqueles que têm acesso facilitado ao poder, ou compromissos que não sejam os do respeito pela igualdade de oportunidades e justa repartição dos dinheiros públicos.
Por se revelarem tão amplas as comunidades envolvidas nesta área da nossa vida comunitária, por se preconizar a aprovação de um documento/compromisso da Câmara abrangente e amplo, não compreende o MCE que esta Câmara, tenha recusado a inclusão, no texto a aprovar, das sugestões apresentadas pelo MCE, a saber:
1. A inclusão no texto da questão das sedes/terrenos que abranjam quer as associações desportivas que não possuem infraestruturas próprias, mas que se debatem com problemas ao nível das suas sedes, quer as que ambicionam uma e não têm, ou que ainda aguardam por decisão para cedência de terrenos municipais. Assumindo que poderão ter prioridades diferentes. Foi remetido este assunto para Regulamentos já existentes e a tratar nesses fóruns e não neste documento que se estava a aprovar;
2. a retirada do texto de quaisquer compromissos financeiros (o texto aprovado prevê uma verba de 2Milhões de euros, no mínimo, para o Mandato), e que esses valores sejam apenas definidos em sede de discussão e análise do Orçamento Municipal 2022 e respetivo Plano de Atividades, por forma a que o MCE possa compreender a sustentabilidade financeira desses compromissos e o impacto no Plano de Atividades. Sintetizando, para que seja acomodada no mínimo uma verba anual de meio milhão de euros, terá de perceber o que se vai deixar de realizar devido a essa escolha, ou qual a fonte de receita extraordinária onde a mesma se vai sustentar, ou ainda, se se pretende recorrer a empréstimos bancários. Recusado por todos;
3. a retirada do texto, onde se remete para um Anexo, na alínea f), ainda que a título exemplificativo, na medida em que da leitura do texto é suscetível de se considerar que só aqueles 8 Clubes/Grupo Desportivos irã ser contemplados em 2022. Foi recusada a retirada do anexo, aceite a inclusão da palavra “Alguns”, pelo Sr. Presidente, os outros Vereadores não se pronunciaram, ao título do Anexo “Pedidos de Apoio A Integrar no Programa”. Passou a ter a redação “Alguns Pedidos de Apoio A Integrar no Programa”. Contudo o texto votado foi o inicial.
4. ainda na prossecução de um texto amplo e abrangente, o MCE propôs a inclusão de 2 novos pontos no texto:
Um método de conceção, definição e estabelecimento de critérios, que o MCE sugeriu integrar no texto a aprovar pela Câmara, e que não foi aceite, encaminhando o tema para sede de criação de Regulamento:
«II – Mandatar os serviços municipais competentes para executar o Programa de acordo com as seguintes fases processuais:
1 – Fase de diagnóstico e priorização (1º trimestre de 2022 – auscultação de todas as organizações do sector, atualização das necessidades, definição de prioridades com as organizações);
2 – Fase de conceção e planeamento (1º e 2º trimestres de 2022) – conceção do Regulamento Municipal e do Plano de Ação e Orçamentação. Definição dos critérios (impacto do investimento, sustentabilidade, exequibilidade, gestão criteriosa da despesa pública);
3 – Fase de execução (2º, 3º e 4º trimestres de 2022) – Contratos Programa.»
A inclusão do compromisso de construção de um Pavilhão Desportivo Municipal,
«III – Criar uma Equipa Técnica Municipal para iniciar o processo de conceção ou atualização de Projeto de construção de Pavilhão Municipal, integrado em complexo desportivo, definição de caderno de encargos, definição de localização, projeto de infraestruturação, de modo a projetar-se a viabilidade de construção deste Equipamento Municipal durante este Mandato, com extensão, no máximo, ao próximo Mandato.»
Não foi aceite por se tratar de um processo que não se enquadra no assunto a ser tratado e porque envolve verbas incomportáveis para o Município. Contudo todos apresentaram propostas de construção de um Pavilhão Municipal nos seus programas eleitorais. Sendo certo que o que o MCE propôs era apenas o início deste processo. Assumindo a Câmara esse compromisso, em matéria de infraestruturas desportivas no concelho, neste caso, Municipais, e não privadas;
5. a criação de equipa técnica de apoio à conceção de projetos ou, em alternativa, a possibilidade de financiamento dessa componente de despesa. Não foi integrada no texto, pese embora ter sido aceite a sua inclusão em sede de Regulamento, a conceber;
6. a criação de uma equipa de licenciamento, via verde, para estes projetos, nomeadamente, no que concerne aos processos de regularização/legalização das infraestruturas desportivas – para o MCE a principal prioridade, pois sem isto os clubes e associações estão impossibilitados de concorrer a fontes de financiamento, comunitárias ou nacionais – também não foi incluída no corpo do texto. Foi, contudo, assumido pelo Sr. Presidente (que tem competência própria em matéria de gestão de recursos humanos e serviços) que seria dada prioridade a estes processos.
As alterações propostas pelo MCE ao texto votado constituem pilares fundamentais para a construção de um Programa Municipal transparente, participado e capaz de assegurar a boa gestão dos dinheiros públicos, bem como a preocupação do equilíbrio orçamental por todos defendida na campanha eleitoral e com que, agora, parece já não preocupar nenhum dos eleitos.”
