A delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Foros de Albergaria foi aprovada hoje, dia 13 de Janeiro, em Reunião de Câmara, indo agora ser submetida à Assembleia Municipal.
Esta ARU compreende a zona mais antiga da aldeia de Foros de Albergaria e as áreas envolventes de génese mais recente, correspondendo à grande maioria do perímetro urbano definido em Plano Diretor Municipal (PDM), abrangendo um total de 18,282 hectares.
A ARU designa-se por uma área territorialmente delimitada que, segundo uma nota de imprensa enviada à nossa redação, em virtude da insuficiência, degradação dos edifícios, das infraestruturas e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifique uma intervenção integrada através de uma operação de reabilitação urbana.
O objetivo de promover a reabilitação do edificado existente em Foros de Albergaria, é de melhorar as condições de habitabilidade e funcionalidade.
Para além do edificado existente, a área de intervenção proposta para esta ARU engloba os principais espaços públicos existentes que, recorde-se, foram recentemente intervencionados juntamente com as redes de infraestruturas públicas de abastecimento de água e drenagem de esgotos domésticos e pluviais.
Os benefícios fiscais e demais apoios e incentivos propostos a conceder abrangem as áreas: isenção de taxas municipais relacionadas com obras de reabilitação urbana; taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas (TRIU); imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT); IRS e IRC.
Podem concorrer aos apoios e incentivos todos os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos de edifícios ou frações incluídos no perímetro da Área de Reabilitação Urbana de Foros de Albergaria. Esta delimitação da ARU tem uma duração de três anos a partir da sua aprovação, dentro dos quais poderá ser promovida a necessária operação de reabilitação, conforme previsto no artigo 15.º do regime jurídico da reabilitação urbana – RJRU.
