Na reunião pública da Câmara Municipal de Estremoz, de dia 12 de janeiro, foi aprovada, por unanimidade, a doação de um terreno à Cerciestremoz – Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados, para para expansão do Lar Residência.
De acordo com o edital nº 3/2022, as deliberações da reunião foram as seguintes:
“- Por unanimidade, ao abrigo das alíneas g), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:
– autorizar a retirada da cláusula de reversão que consta no prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 2375/20010607, Freguesia de Santa Maria, propriedade da “Cerciestremoz – Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados, C.R.L.”, uma vez que o Lar Residência já está construído e a funcionar;
– doar o terreno com a área total de 2.092,40 m², inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3520 da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) e registado na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 3475/20110706, Freguesia de Santa Maria, à “Cerciestremoz – Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados, C.R.L.”, contribuinte fiscal n.º 500436568, com sede na Quinta de Santo Antão, em Estremoz, para expansão do Lar Residência. O referido prédio deverá ser anexado ao prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 2375/20010607, Freguesia de Santa Maria e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3412, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), propriedade da “Cerciestremoz – Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados, C.R.L.”;
– seja atribuído a esta doação o valor de 225.065,44 €, correspondente ao valor patrimonial atual do artigo 3520 da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André);”
